Modelo | Ação de Repetição de Indébito
Fonte: www.mj.gov.br (Site do Ministério da Justiça) 21/08/02 - Liminar do Idec torna obrigatória a discriminação dos pulsos locais em SP O Idec obteve uma liminar contra a Telefônica obrigando a empresa... Fonte: IDEC A requerida ofendeu direitos básicos do consumidor, ao usar métodos comerciais coercitivos e desleais e de práticas abusivas e impostas... Sem a discriminação dos pulsos, o consumidor não tem como questionar erros na cobrança e nem mesmo como exercer controle sobre os próprios gastos", diz Marcos Diegues, advogado do Idec