Ilegalidade da Administração Pública em Modelos

do Decreto nº 076/2020, tornando-o nulo em relação ao direito do autor; g) Que ao final da ação seja reconhecida a ilegalidade da Administração Pública e garantido ao autor o direito em assumir o cargo... Já a periculum in mora consubstancia em que, caso o erro não seja corrigido, o autor corre o risco de somente ser convocado ao bel prazer da Administração Pública... Portanto, acredita-se ter a Administração Pública violado o princípio da legalidade, considerando que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada

III.III - DO CASO CONCRETO: (…) III-IV - REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A Lei nº. 8.666 /93 trata das hipóteses de revogação e anulação do procedimento... Cumpre esclarecer, também, que toda verificação desta Assessoria Jurídica tem por base as informações prestadas e a documentação encaminhada pelos órgãos competentes e especializados da Administração Pública... DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA: O Princípio da Autotutela , representa o poder que a Administração Pública possui de ter o controle dos seus atos em suas mãos, podendo ela mesma revê-los para trazer regularidade

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOCUPLETAMENTO... O que aconteceu foi uma simples transferência de titularidade na execução do contrato, com a anuência da Administração Pública... Não é possível identificar nas condutas das pessoas envolvidas no contrato, empresas ou Administração Pública, quaisquer traços de dolo ou má-fé

Destarte, demostrado o direito à nomeação por parte da impetrante aprovada em certame público, uma vez que a Administração Pública, durante o prazo de validade do concurso, nomeou candidatos aprovados... Soma-se a isso, as inúmeras tentativas da Administração Pública no sentido de contornar a regra do concurso público, através de reiterados expedientes, que outra finalidade não tem, a não ser a nomeação... Compete ao poder discricionário da Administração Pública, diante da existência de vagas no serviço público, nomear, dentro do prazo de validade do concurso, os candidatos, respeitando a ordem de classificação

Já o Art. 37, do dispositivo constitucional determina que, dentre os princípios a serem obedecidos pela administração pública, estão o da legalidade, impessoalidade e moralidade... com o artigo 5.º, inciso XXXIV, letra a , que prevê: “ são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade... Da simples narrativa dos fatos, bem como vídeos e imagens anexas, além dos relatos das testemunhas, percebe-se claramente a ocorrência da violação dos princípios da administração, podendo, facilmente

II - DA ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO POR SUA TOTAL AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL O requerente também se insurge contra o chamado ‘’procedimento virtual’’ , pois sua utilização por parte da Administração Pública... Assim é, pois, o art. 37 da Constituição Federal , dentre o princípios que devem reger a administração pública, estabelece que os atos da Administração deverão ser públicos no geral... A Administração Pública em sua atuação está jungida ao princípio constitucional da legalidade estrita, apenas estando autorizada a praticar atos que estejam previstos pela legislação, seja por meio de

A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666 /93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública... Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços... Não há o que se discutir sobre a ilegalidade da prática do reclamado, sendo que tais crimes estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro como podemos ver nos artigos do CP que segue abaixo: Art

A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública... cumprimento de atividades consultivas dos vários órgãos da Administração Pública, participando de reuniões e eventos infindáveis, sem receber qualquer estrutura ou apoio por parte do Chefe do Poder Executivo... a sua família, percorra centenas de quilômetros em rodovias movimentadas até chegar na sede da Municipalidade para, deliberadamente, agir dolosamente e de forma negligente para causar prejuízo à Administração Pública

vedação do enriquecimento ilícito da administração pública... LICENÇA PRÊMIO DEFERIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRAITVO E NÃO USUFRUÍDA POR CULPA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONVERÇÃO EM INDENIZAÇÃO... eivados de ilegalidade

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal... Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza... (in Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 27ª ed., p. 86), No mesmo sentido, leciona Diógenes Gasparini: "O Princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda sua