Impossibilidade de Cobrança em Modelos

Frente ao exposto, resta evidente a impossibilidade de se julgar o conteúdo deste processado, tendo em vista claro vício formal existente... da cobrança "bis in idem" -Verbas já incluídas na condenação da sucumbência - Recurso parcialmente provido... - Multa moratória convencional de 20% -Impossibilidade de sua redução pois na vigência do antigo Código Civil - Juros de mora de 1% a partir da citação - Legalidade - Fundo de Reserva que abrange despesas

Código de Defesa do Consumidor , art. 53 – impossibilidade de perdimento das parcela s    A jurisprudência pátria já firmou entendimento pacífico acerca da impossibilidade de perdimento das parcelas pagas... Todavia, o que não disse a autora, é que a ré deixou de pagar os valores em virtude da cobrança de juros e correções em desacordo com a lei... O importante é que não há possibilidade de cobrança da cláusula penal compensatória (prefixação das perdas e danos) conjuntamente com perdas e danos

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. BANCO DEIXOU DE OBSERVAR O SEU DEVER DE ENVIAR OS BOLETOS DE COBRANÇA. VALOR DA CONSIGNAÇÃO QUE CORRESPONTE À SOMA DAS PARCELAS RESTANTES PARA QUITAR O DÉBITO... Em tempo o embargante reitera a impossibilidade da cobrança da mensalidade condominial em questão acrescida dos juros de mora, multa e dos honorários advocatícios, pelo simples fato de não ter nenhuma... da cobrança "bis in idem" -Verbas já incluídas na condenação da sucumbência - Recurso parcialmente provido

Impossibilidade de apreciar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte. Entendimento da Súmula 381 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS... IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS... LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 8

Além da impossibilidade de cobrança de ‘juros’ acima da taxa legal em vista de que o banco não possuí autorização expressa para tanto e, que prevalece a Lei de Usura , os contratos de Adesão (cheque especial... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VALOR PRINCIPAL DISPONIBILIZADO AO MUTUÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM COMPENSAÇÃO PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO... Isso porque sua cobrança somente é permitida após a caracterização da mora

Ação de cobrança lastreada em título executivo extrajudicial... Cobrança referente aos contratos de arrendamento inadimplido parcialmente pelo arrendatário... Por todo o exposto, resta clara a possibilidade de ingresso com a presente Ação de Cobrança

Não há que falar em impossibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, quando não há sequer prova da incidência de tal encargo no cálculo exequendo. 5... advogado, que esta subscreve, com endereço profissional à Rua Santo Antônio, nº 497, Centro, Sombrio/SC, onde recebe citações e intimações (documento de mandato em anexo), propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA... O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades

APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA... Outrossim,salientamos que a gratuidade encontra respaldo na jurisprudência que assim traz: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE... Cobrança devida. Cláusula penal. Pacto acessório não entabulado pelas partes

IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N.54/STJ... Ainda em relação ao dano moral, tendo este por objeto a esfera ético-psicológica do sujeito, e em reconhecimento à impossibilidade de comprovação fática da ofensa suportada, tem-se que o dano em si, o... ao banco (réu da ação de indenização) o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. – Incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade

Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova... Sem prejuízo do entendimento firmado na origem, reafirmando a condição de leiga da recorrente, com impossibilidade e dificuldade técnica de comprovar os fatos essenciais, faz jus do deferimento da inversão... Ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA VÍCIO CITRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 1