Impossibilidade de Cobrança em Artigos e Notícias

Não é possível a cobrança do Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na atividade de incorporação imobiliária, quando a construção é feita pelo incorporador em terreno próprio

Portanto, atenção: templos religiosos não estão sujeitos à cobrança do IPTU, ainda que estejam instalados em imóveis que não sejam de sua propriedade, ocupando a posição de meros locatários do bem... Assim sendo, em decorrência de tal alteração ocorrida no Texto Constitucional , agora há previsão expressa no sentido de que estão imunes da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

ICMS de mercadorias vendidas pela internet, ao jugar uma ação com tal teor, interposta pela empresa Centro Industrial de Equipamentos de Ensino e Pesquisa Ltda, contra a ameaça real e objetiva da cobrança... De acordo com o relator do processo, juiz convocado Marcos Coelho de Salles, a exigência da cobrança de ICMS nas operações realizadas pela internet, de forma não presencial , teve seus efeitos suspensos

ICMS de mercadorias vendidas pela internet, ao jugar uma ação com tal teor, interposta pela empresa Centro Industrial de Equipamentos de Ensino e Pesquisa Ltda, contra a ameaça real e objetiva da cobrança... De acordo com o relator do processo, juiz convocado Marcos Coelho de Salles, a exigência da cobrança de ICMS nas operações realizadas pela internet, de forma não presencial , teve seus efeitos suspensos

Nesse contexto, a cobrança do ITR revela-se inadequada, uma vez que a Constituição Federal de 1988 assegura aos povos indígenas o direito à posse permanente e ao usufruto exclusivo das terras por eles... No caso concreto, houve culpa concorrente do auto na instauração indevida da execução fiscal: ao apresentar declarações de ITR (fls. 95/102), o autor contribuiu de forma determinante para a cobrança do

Todavia, tal cobrança se mostra descabida na forma do entendimento do STJ, diante do princípio da Boa-fé, conforme se verifica no Julgado do REsp 1.803.278-PR , Rel. Min... Assim, conforme bem destacou o julgado, é impossível a cobrança dos valores retroativos, mas sim pode ser reajustado o valor da locação, com notificação previa ao inquilino... Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019que assim destacou: “A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança

Logo, considerando a exceção prevista na própria lei, nada impede que o plano de recuperação contenha cláusula que obste a cobrança da dívida em face dos coobrigados/garantidores... Por: Wanessa Neves Lessa Romanhol [1] Desde que foi criada a recuperação judicial e extrajudicial de empresas, via da Lei 11.101 /2005, muito se tem discutido acerca da possibilidade de cobrança da dívida... confirmou a validade da cláusula do plano de recuperação judicial que previa a extensão da novação aos garantidores, impedindo, por conseguinte, o prosseguimento das ações de execução, monitória e cobrança

que destaco: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – SERASA LIMPA NOME - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL MANTIDO... Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente... COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1

evolução da obra, ou reajuste pelo INCC, não pode ser imputado aos promitentes compradores que não concorreram para o atraso na entrega da obra Fonte: http://patrickmattos.blogspot.com.br/2014/09/da-impossibilidade-de-cobranca-de-taxa.html... A partir da denúncia foi instaurado inquérito civil que comprovou a cobrança da taxa considerada ilegal peloCódigo de Defesa do Consumidor... Segundo Luz, a cobrança da taxa de obra tem como finalidade pressionar as construtoras inadimplentes com a Caixa a não atrasarem a entrega do empreendimento

evolução da obra, ou reajuste pelo INCC, não pode ser imputado aos promitentes compradores que não concorreram para o atraso na entrega da obra Fonte: http://patrickmattos.blogspot.com.br/2014/09/da-impossibilidade-de-cobranca-de-taxa.html... A partir da denúncia foi instaurado inquérito civil que comprovou a cobrança da taxa considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor... Segundo Luz, a cobrança da taxa de obra tem como finalidade pressionar as construtoras inadimplentes com a Caixa a não atrasarem a entrega do empreendimento