Impossibilidade de Modificação do Pedido na Fase Recursal em Modelos

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA PARTE AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MOMENTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS... Segundo o citado inciso, o Mandado de Segurança não pode ser impetrado para combater ato judicial passível de anulação ou modificação mediante recurso que disponha de efeito suspensivo... Em regra, a consonância com o art. 98º do CPC , para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, basta a simples declaração de que não possui condições para arcar com

Desse modo, defronta o princípio da dialeticidade recursal... de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão... A apelação necessariamente deverá conter os fundamentos de fato e do direito que justificam a modificação da decisão, conforme relata o artigo 1.010 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL : Art. 1.010

IMPOSSIBILIDADE. 1... A única modificação introduzida pela Lei nº 12.403 /2011 é vedar a decretação da preventiva, de ofício, durante a investigação... Ora, se a única modificação introduzida pela Lei nº 12.403 /2011 foi a vedação da decretação da preventiva, de ofício, não há que se falar em prisão de ofício, ante a falta de requerimento do parquet ou

Código de Defesa do Consumidor , art. 53 – impossibilidade de perdimento das parcela s    A jurisprudência pátria já firmou entendimento pacífico acerca da impossibilidade de perdimento das parcelas pagas... II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;”    Logo... A redução da pena compensatória se impõe, (...) porque, se de um lado os devedores executaram em parte o contrato, de outro, em se tratando de contrato versando sobre imóvel em fase de construção, não

Sentença de extinção anulada para continuidade da fase instrutória.” (Apelação Cível nº2XXX.001.2XX29 – 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça – Rel. Des... Certo é que, dispõe o artigo 259 , inciso V, do CPC que, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor... CITAÇÃO), por intermédio da advogado teresina-PI em exercício na 27ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, inconformada com a decisão interlocutória de fls. 17, vem apresentar seu pedido

IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conheceda parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto ( CPC , artigo 499 ). 2... MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO A SER APRECIADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. 1... Ocorre que o pedido de condenação da concessionária de telefonia ao pagamento de indenização por dano moral foi julgado improcedente. 3

postulados nas fases de conhecimento... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . IMPROVIMENTO. 1... PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL . RECURSO NÃO PROVIDO. I

Modificação da competência por continência... e pedidos, para que V... Aplicação dos arts. 56 e 57 , do CPC .” ( Acórdão XXXXX , unânime, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/1/2018) ENUNCIADOS

Impossibilidade de desoneração da multa rescisória em razão da impossibilidade de continuidade da locação em decorrência de suposta cardiopatia grave da locatária... A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação... Assim sendo, cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do artigo 85 , parágrafo 11 , do Código de Processo Civil de 2015

Respeitado, portanto, o prazo recursal... Limites à liquidação: impossibilidade de nova discussão da lide ou modificação da decisão liquidanda (§ 4.º). É possível, ao liquidar, afastar-se do previsto na decisão ilíquida... Sentença anulada em sede de apelação com a determinação de abertura da fase instrutória. Em 10.10.2013, prolatada nova sentença acolhendo o pleito autoral