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ARTIGO 10 , DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1... O elemento subjetivo contido nos tipos previstos na Lei de Improbidade Administrativa é o dolo e apenas o dolo, decorrente da vontade do agente público em locupletar-se às custas do erário, enriquecendo-se
Sem dolo não há como identificar conduta ímproba no art. 11 e seus incisos. A má-fé revela a improbidade administrativa em sentido estrito.16... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES SEM O QUALIFICATIVO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1... erário (art. 11 , da Lei federal nº 8.429 /1992 - Lei de Improbidade Administrativa - LIA ). 2
Lei de Improbidade Administrativa... INCURSÃO NAS PREVISÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . 1... A Lei de Improbidade Administrativa prevê em seu artigo 10 que: “Art. 10
Destarte, para a configuração de ato de improbidade administrativa, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, dolo nas condutas tipificadas, e que ato administrativo eivado de improbidade... Pois, a partir da análise detalhada das provas dos autos, tem-se que para a caracterização de incurso no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa , imperioso a efetiva demonstração de lesão patrimonial... prolatada em movimentação de nº 00, que condenou o agente público na perda da função pública e ao pagamento em favor dos cofres públicos do Município de _____, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa
O comportamento do gestor público para que se configure uma improbidade administrativa precisa estar revestida de certos elementos, dentre eles, dolo ou culpa grave, a má-fé... Neste sentido, o objetivo da Lei de Improbidade Administrativa é punir o administrador desonesto, não o inábil... Para que se processe a ação de improbidade administrativa é preciso que a inicial: (a) descreva adequadamente a ação/omissão capaz de configurar a improbidade administrativa; (b) venha respaldada por indícios
Ainda dispõe a jurisprudência sobre a necessidade do dolo para caracterizar a improbidade administrativa, conforme se observa : TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30006797001 MG (TJ-MG) Data de publicação... da jurisprudência do colendo STJ, basta a presença de dolo genérico ou "lato sensu" para configurar improbidade administrativa, ou seja, a simples inobservância dos ditames constitucionais e/ou legais... E, não estando demonstrado nos autos o comportamento, ilegal, imoral e ilícito da acionada, descabe qualquer aplicação de penalidade por improbidade administrativa.”
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. (...) II. MÉRITO. II.1. Improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade... II – Da ausência dos elementos que caracterizam a improbidade administrativa Para a existência da chamada improbidade administrativa, necessário se faz, que a imputação de tal ato se faça acompanhar das... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O recebimento da peça inicial da Ação de Improbidade Administrativa requer, além da constatação dos requisitos constantes no art. 282 3 Improbidade administrativa: aspectos materiais, dimensão difusa e... Vejamos a definição de “lesão ao erário” trazida pela lei de improbidade administrativa : “Art. 10... E, não estando demonstrado nos autos o comportamento, ilegal, imoral e ilícito da acionada, descabe qualquer aplicação de penalidade por improbidade administrativa.”
Recorrido: Ministério Público DAS RAZÕES DO RECURSO Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado Alfa, em 25/11/2016, exclusivamente em face da... DO MÉRITO O Art. 10 da Lei nº 8.429 /92 estabelece que o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário pressupõe dolo ou culpa e, sobretudo, que enseje perda patrimonial, vejamos: Art. 10... Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens
E, não estando demonstrado nos autos o comportamento, ilegal, imoral e ilícito da acionada, descabe qualquer aplicação de penalidade por improbidade administrativa.”... Alice Gonzalez Borges , Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, analisando o processo nº. 760.507-8, a respeito da improbidade administrativa, que sabiamente expressou: “ A boa fé... (grifo nosso) Para a existência da chamada improbidade administrativa, necessário se faz, que a imputação de tal ato se faça acompanhar das provas que demonstram ter agido o agente público, com vontade