Imunidade Objetiva Constante do Art em Modelos

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A imunidade tributária constitucional dos templos de qualquer culto está prevista no art. 150 , VI , b , e § 4º da Constituição Federal de 1988, que se transcreve... E tal procedimento deve ser transparente ao contribuinte, com regras objetivas que respeitem a capacidade contributiva e permitam a sua impugnação... Conforme visto anteriormente, a Executada está amparada pela imunidade dos templos de qualquer culto inscrita no art. 150 , VI , b , da Constituição Federal

Art. 187... MATERIAL - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO - ART. 29 , VIII , CF/88 - LIMITES - OFENSA À HONRA - DANO MORAL CONFIGURADO - - A imunidade garantida ao parlamentar tem por objeto fornecer liberdade... Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [5] [5] Art. 953

Todavia, ainda que seja desnecessária a audiência de conciliação, em homenagem ao Princípio da Cooperação, insculpido no art. 6º do CPC , indica os canais de comunicação constantes no timbre para uma eventual... Diga-se que se vem entendendo ser dispensável o dolo de aproveitamento pela parte que objetiva beneficiar-se... Ausência de amparo legal para conferir às entidades religiosas (qualquer que seja a fé professada) alguma espécie de imunidade jurídica pelo simples fato de lidarem com questões e regras espirituais

Reforçam a assertiva as normas constantes dos arts. 7º, caput, 12, I e III, e 21, I, da citada Lei. 2... A legitimidade do negócio jurídico e a ausência objetiva de formalização contratual, reconhecida pela instância local, conjura a improbidade. 3... estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal é direcionada ao funcionalismo público em sentido amplo, sendo que a LRF não pode ampliar ou restringir a Constituição Federal ; VIII) Os Vereadores gozam de imunidade

DA ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE RECÍPROCA No caso da alegação de imunidade recíproca por parte do autor, deverá o mesmo comprovar o disposto no § 2º do inciso VI do artigo 150 da CF , ou seja, que o TAL está... A fiscalização municipal respondeu que: “Primeiramente, para a caracterização do indébito, não obstante as evidências constantes das cópias das guias de recolhimento insertas a fls. 00 a 000 do processo... Recurso especial oposto contra acórdão que julgou procedente ação em que se objetiva declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize o recorrente a exigir de sociedade uniprofissional

Exa., data maxima venia, fulcrado na Lei nº 4.717 /65 , e, no Art. 4o da Lei 8.666 /93, e no Parágrafo único do Art. 1º da Constituição da Republica Federativa do Brasil ( CR), no exercício do direito... potável e esgoto, a natureza, a cultura, enfim, conforme aos vários fatores existenciais das sociedades, inclusive a profissão de FÉ , que é dada conforme a fé de cada um , os quais influenciam a imunidade... transmite em ambiente próprio , podemos debelar sua concentração com a assepsia , que já vem sendo instruída, porém, não podemos deixar de isolar e tratar devidamente os infectados , até que adquiram a imunidade

IMUNIDADE PROFISSIONAL (INJÚRIA E DIFAMAÇÃO). ART. 7º , § 2º , LEI N. 8.906 /1994.1... IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA O DELITO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ORDEM CONCEDIDA . 1... Ainda, frise-se a necessidade de existência do dolo específico de caluniar a vítima, animus caluniandi , isto é, de ofender a honra objetiva do sujeito passivo

Adicionalmente à situação de incapacidade, é patente que o segurado falecido se amoldava à hipótese de prorrogação do período de graça constante do art. 15 , § 1º , da Lei 8.213 /91, pois com o cálculo... Art. 16... Tal previsão decorre do art. 71 , da Lei nº 8.212 /91: Art. 71

É a imunidade 12 tributária que lhe é conferida pela mesma Constituição : Art. 150... Art. 10º – A exclusão de um membro se dará: Por justa causa, nos casos de não observância dos compromissos assumidos, conforme dispositivos constantes deste estatuto. § 1º – O processo de exclusão será... Art. 115

A ordem social é fundada no primado do trabalho e objetiva o bem estar e a justiça social. Engloba o direito à educação, cultura e habitação... Sua previsão está contida no art. 145 , III da Carta Magna e possibilidade de aplicação comum a todos os entes da federação... O Código Tributário Brasileiro, elucida em seu art. 5º que as espécies tributárias abarcadas no ordenamento jurídico brasileiro são: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria