Inépcia da Inicial - Art. 295 , Inciso Ii do Cpc em Modelos

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS PEDIDOS      II. 1 – Das Preliminares      II. 1. 1 - Da Inépcia da Inicial      A peça exordial é inepta, pois os fatos alegados na inicial não conduzem a uma conclusão... Assim, deve ser acolhida a preliminar levantada, com indeferimento da exordial pela sua inépcia e extinto o feito sem apreciação de seu mérito, consoante dispõe. 295 , I, do Código de Processo Civil... II. 1. 2 – Da Ausência do Valor da Causa - Inépcia da Inicial      O presente feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, vez que a Requerente, não observou um dos requisitos essenciais para propor

-2001-660-9-0 Data - 04/08/2004 Ementa - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 284 DO CPC... Portanto, diante da ausência de fatos que sejam verdadeiros, requer a declaração de INÉPCIA DA INICIAL. II – PRAMBULARMENTE... NÃO OFENDE O ART. 284 DO CPC , A DECISÃO QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, SEM OFERECER À PARTE A OPORTUNIDADE PARA EMENDÁ-LA, QUANDO A IRREGULARIDADE CONSISTE

Da inépcia da inicial Conforme dispõe o art. 337 , IV , do CPC , incumbe ao réu antes de adentrar o mérito alegar a inépcia da petição inicial, que é considerada não apta a produzir efeitos jurídicos em... A sentença recorrida afastou as preliminares de inépcia da inicial por ausência de consentimento do companheiro e de ilegitimidade ad processum por não observância do art. 595 , do Código Civil , e no... (grifos nossos) Razão pelo que, deve ser reformada a r. sentença do juízo a quo , porquanto eivada de vício de validade a inicial por ausência de consentimento do companheiro na petição inicial (art. 295

Da inépcia da inicial Conforme dispõe o art. 337 , IV , do CPC , incumbe ao réu antes de adentrar o mérito alegar a inépcia da petição inicial, que é considerada não apta a produzir efeitos jurídicos em... (grifos nossos) Razão pelo que, deve ser julgada inepta a inicial, por vício de validade Inércia da inicial por ausência de consentimento do companheiro na petição inicial (art. 295 , I c/c art. 337... A inépcia enseja a preclusão e proíbe-se de levar adiante a ação

DA PETIÇÃO INICIAL Pela simples leitura da exordial com a análise dos documentos juntados, verificamos a inépcia da inicial... Destarte, incide a Autora na hipótese prevista no art. 295 , I, do NCPC , o que deverá acarretar a extinção do processo sem julgamento do mérito. Por pertinente, a ementa abaixo colacionada do E... Defensoria Pública infra-assinado, nos autos da Ação de Usucapião movida por FULANA DE TAL, processo em epígrafe, apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA

PRELIMINAR DE MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL A reclamante, em sua petição inicial, postulou pelo pagamento de indenização por supostos danos morais sofridos, entretanto, ela não discorreu fundamentadamente... De acordo com o art. 295 , § único, I, do Código de Processo Civil , a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, configurando-se nessa hipótese, haja vista a reclamante não ter... Dessa forma, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes dos arts. 267 , I , e 295 , I, do CPC , em relação ao pedido de indenização por danos morais, ante a ausência da causa de

que serão demonstradas a seguir: PRELIMINARMENTE- DA INÉPCIA DA INICIAL A presente execução tem como títulos as Certidões de Dívida Ativa, documento que deve gozar de presunção de liquidez e certeza... seja, preliminarmente, decretada a nulidade das aludidas Certidões de Dívida Ativa, julgando-se completamente procedente os presentes embargos, com base no artigo 295 , I, do Novo Código de Processo Civil... presentes embargos por dependência aos autos de Execução Fiscal nº 00000, em trâmite neste Juízo, suspendendo-se o curso da mesma até ulterior julgamento; Requer-se, ainda, seja acatada a preliminar de inépcia

Demonstrada a inépcia da inicial, pelos pontos acima articulados, deve a mesma ser indeferida (Art. 295 , I, § Único, II e IV, CPC )... PRELIMINARMENTE Da Inépcia da Inicial Art. 284, 295, I e 301, III CPC Liquidação do Pedido Submetida a presente Reclamação ao procedimento sumaríssimo, deveria ter sido apresentada a liquidação dos valores... Não cumprida esta exigência, a teor do artigo 852-B, inciso I, CLT , deverá ser declarada a inépcia da inicial, com a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme comando do § 1º deste mesmo artigo

DA PETIÇÃO INICIAL Pela simples leitura da exordial com a análise dos documentos juntados, verificamos a inépcia da inicial... Destarte, incide a Autora na hipótese prevista no art. 295 , I, do NCPC , o que deverá acarretar a extinção do processo sem julgamento do mérito. Por pertinente, a ementa abaixo colacionada do E... Defensoria Pública infra-assinado, nos autos da Ação de Usucapião movida por FULANO DE TAL, processo em epígrafe, apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA

Dessa forma, está configurada a inépcia da inicial nos termos do artigo 295 , parágrafo único , inciso I , do CPC... Seja acolhida a preliminar de inépcia da inicial , nos termos do artigo295, parágrafo único, inciso I, do CPC... QUESTÃO PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL Preceitua o Art. 852-B da CLT que os pedidos contidos na inicial, seguindo o rito sumaríssimo, deverão ser certos e determinados, sob pena de arquivamento dos autos