Inaplicável, no Caso, o Princípio da Fungibilidade em Modelos

A jurisprudência tem-se orientado no sentido da não admissibilidade da interposição de apelação, em lugar do agravo, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal: APELAÇÃO... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. I... Em consequência, não pode ser recebido o recurso de apelação interposto, em razão do Princípio da Fungibilidade Recursal, já que a interposição contra a decisão que resolve a impugnação ou habilitação

Embora provado os requisitos, o juiz a quo manteve a improcedência, desprezando o principio da fungibilidade, sob o fundamente de que não houve, na via administrativa, requerimento de BPC, sem observar... DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A Turma Recursal do Estado de Ceará não admite a concessão de benefício por incapacidade com base no principio da fungibilidade, ressalvando a necessidade do prévio requerimento... entendimento de que o exame da existência de início de prova material de atividade rural não demanda o reexame da matéria fático-probatória, mas genuína valoração das provas coligidas aos autos, a tornar inaplicável

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO O AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC [CPC/2015, art. 1.021, § 2º]. SÚMULA Nº 42/TJPE. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA... Inaplicável, portanto, o “ princípio da causa madura ”, com a apreciação do mérito por este Tribunal ( CPC , art. 1.013 , § 3º ), porquanto: ( i ) a matéria não versa exclusivamente de direito e, mais;... Entendemos que os princípios e valores dispostos na Constituição Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista

Calmon aplicam-se diretamente ao caso da Autora, na exata medida em que temos normas ferindo princípios constitucionais, pois, ao mesmo tempo que a ausência de previsão de compensação tributária do ICMS... (COÊLHO, 2010, p. 468/469) (grifos e destaques nossos) Compilando a legalidade tributária de forma sistêmica ao caso dos autos, e extraindo da Constituição o princípio acima citado da não-cumulatividade... Portanto, a única e mais acertada saída para o caso dos autos é a procedência dos pedidos iniciais, concretizando em favor da Autora os princípios constitucionais tributários que estão sendo violados escrachadamente

da continuidade dos contratos. - Eventuais valores pagos indevidamente serão restituídos à autora de forma simples, pois inaplicável o § único do art. 42 do CDC , ante a ausência de má-fé do banco réu... Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado... VV.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS

Calmon aplicam-se diretamente ao caso da Autora, na exata medida em que temos normas ferindo princípios constitucionais, pois, ao mesmo tempo que a ausência de previsão de compensação tributária do ICMS... (COÊLHO, 2010, p. 468/469) (grifos e destaques nossos) Compilando a legalidade tributária de forma sistêmica ao caso dos autos, e extraindo da Constituição o princípio acima citado da não-cumulatividade... Portanto, a única e mais acertada saída para o caso dos autos é a procedência dos pedidos iniciais, concretizando em favor da Autora os princípios constitucionais tributários que estão sendo violados escrachadamente