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Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º... DANOS MATERIAIS. DEVER DE RESSARCIR AS QUANTIAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE... Fez o registro formal de impugnação aos débitos, o que foi improcedente, e, para completar seu desgosto, no decorrer de todo o mês seguinte, o Autor recebeu inúmeras ligações com cobranças da pendência
I), também é acompanhada do instrumento formal em anexo (Declaração de Hipossuficiência, doc. I) assinado pelo Reclamante sob as penas da lei... A possibilidade de tal comprovação ser realizada pela via de declaração, mesmo após o advento da lei 13.467 /17, vem sendo reconhecida tanto pela doutrina especializada quanto pela jurisprudência pátria... Vejamos, então, com a brevidade possível, cada uma das inconstitucionalidades específicas que se requer que sejam declaradas incidentalmente:
A motivação do ato administrativo permite ao Judiciário exercer sua função controladora ao averiguar a correção formal e material da decisão administrativa, sem adentrar no mérito administrativo, sendo... Reconhecida a legitimidade passiva da OAB/RS nas ações que envolvem o exame de ordem. Precedentes deste Tribunal... ATUAÇÃO DO ATUAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA NO CASO CONCRETO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1
DO PRAZO PARA A SUA PROPOSITURA Diante de crédito tributário constituído por ato do sujeito ativo que se ache eivado de vício jurídico, seja formal ou material, com a notificação do lançamento ou do auto... citada a ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta à demanda anulatória fiscal em tempo hábil, a teor do art. 355 do CPC , sob pena de revelia; d) Pede que seja reconhecida... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2º E 3º DO ART. 57 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º... DANOS MATERIAIS. DEVER DE RESSARCIR AS QUANTIAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE... Fez o registro formal de impugnação aos débitos, o que foi improcedente e para completar seu desgosto, no decorrer de todo o mês seguinte, o Autor recebeu inúmeras ligações cobrando a pendência, perdendo
“O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinário (RE) XXXXX, com repercussão geral reconhecida, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas... DA FALTA DE JUSTA CAUSA – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11343 /06... O Direito penal moderno não é um puro raciocínio de lógica formal. É necessário considerar o sentido humanístico da norma jurídica. Toda lei tem um sentido teleológico
(Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-61.2012.8.26.0000 p.m. de 27.02.13, Rel. Des... § 1º - O auto de infração deve ser instruído com documentos, demonstrativos e demais elementos materiais comprobatórios da infração. § 2º - Ao autuado será entregue uma via do auto de infração, mediante... Apresentação pela contribuinte de cópia autenticada das 2ª vias das notas fiscais para comprovação da legitimidade • DOCUMENTOS FISCAIS QUE FORAM dos créditos escriturados Reconhecida a possibilidade do
Mas o problema se torna mais complicado quando a norma não surge de outra lei em sentido formal, e sim de uma lei em sentido material, mas que emana de uma Assembleia Legislativa estadual ou da Administração... BRASIL DA SILVA BRASIL, ao menos seja reconhecida a mínima e pífia participação do acusado em toda a superficial investigação não consubstanciado em legislação reconhecida, para que, conforme melhor direito... ) da Constituição Federal Brasileira cidadã de 88; B - Em caso de não ser este o entendimento de Vossa Excelência, ou seja, de declarar toda esta instrução penal improcedente em razão de sua INCONSTITUCIONALIDADE
Processo: Relator: Relator do Acordão: Data do Julgamento: Data da Publicação: 1.0000.20.602263-4/001 Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira 07/11/2022 11/11/2022 EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado
VI – DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI FEDERAL Nº 10.029 /2000 E DA LEI ESTADUAL 11.064/2002 POR SEREM INCOMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Ocorre que das laudas descritas neste inicial, por um lapso, apenas foi exaustivamente narrado o VICÍO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, ou seja, aquele já reconhecido pelos Ínclitos Desembargadores do... Portanto, “ ab initio ”, tudo que ela regulamenta é inconstitucional, não só pelo conteúdo, quando expressamente suprime os direitos constitucionais do Autor (inconstitucionalidade material), mas também