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Na forma dobrada... Atendido os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da indenização, deve a sentença ser mantida... O valor da indenização só deverá ser alterado em grau recursal, quando se revelar exacerbado e desproporcional ao caso
Repetição dos valores indevidamente descontados do benefício da autora que deve ocorrer de forma dobrada... Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora que deve ser dobrada, uma vez que essa imposição se caracteriza como uma espécie de “pena privada” (multa civil), fixada... Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), dentro dos parâmetros adotados em situações análogas já julgadas por este Colegiado. 8. Reforma da sentença
jurídica da indenização... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"- Compra e venda de veículo "zero quilômetro"- Pleito de restituição da quantia paga, além de indenização pelos danos morais - Ilegitimidade passiva da concessionária - Inocorrência... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"- Compra e venda de veículo "zero quilômetro"- Pleito de restituição da quantia paga, além de indenização pelos danos morais - Ilegitimidade passiva da concessionária - Inocorrência
Por fim, a repetição do indébito deve ser determinada conforme o artigo 42 , §único, do CDC , que a prevê na forma dobrada... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTIFICAÇÃO. 1... Uma vez reputada inexistente a contratação, de rigor determinar-se a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, o que deverá se dar de forma dobrada, conforme
Comprovada a má-fé da instituição bancária na efetivação dos descontos na folha de pagamento da consumidora, deve ser mantida a sentença que determinou a restituição dobrada, conforme dispõem o art. 42... Portanto, a tutela jurisdicional do dano moral existe pela ofensa, e dela é presumido, justificando-se a indenização... Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sergio
hipótese de engano justificável. ( grifo nosso ) Cabe ressaltar que o entendimento pacificado nas Turmas recursais traduzido pelo enunciado 13.1. se basta para condenar o banco réu a devolver de forma dobrada... Restando devidamente comprovado o abalo moral extrapolando o mero dissabor, a indenização por danos morais é devida... Exª, apresentar: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TUTELA DE URGÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada... e na mais abalizada doutrina, e pela sua hipossuficiência tanto econômica quanto técnica, na forma do inciso VIII do art. 6º do referido diploma legal, e ao direito que tem o consumidor à devolução dobrada... ALENILTON DA SILVA CARDOSO Caso fictício (com fins exclusivamente acadêmicos): AMARILDA, aposentada, ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral de R$ 100.000,00 (cem
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”... Destarte, requer a condenação da reclamada a devolver os valores que foram cobrados indevidamente pela requerida, da autora, no importe de R$ 000 (REAIS) de forma dobrada, acrescidas de correção monetária... CPC ) além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados; c) A condenação da reclamada a devolver os valores que foram cobrados indevidamente, da requerente, no importe de R$ 000 (REAIS) de forma dobrada
Forma de restituição: dobrada. Aplicação da tese firmada no EDRESP 676.608. Valor do empréstimo devolvido pela parte autora através de depósito judicial (fls. 46). Dano Moral configurado... Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais. Banco C6 Consignado S/A. Relação de Consumo. Contrato de Mútuo nº 010018239002... Ação de Nulidade de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Banco C6 CONSIGNADO. Empréstimo Consignado. Falsidade da assinatura. Falsificação grosseira
declaração de inexistência da relação jurídica, é iniludível que tais descontos são descabidos, devendo os mesmos ser imediatamente restituídos, salientando-se que tal restituição deverá ocorrer de forma dobrada... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. 1... Tratando-se de ação de indenização por danos morais em que a autora comprova a inexistência de débito, é ônus do demandado, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual. 3