Inexistência de Periculum In Mora em Modelos

in mora )... O jurista Humberto Theodoro Junior explica o requisito periculum in mora , imprescindível para a concessão da tutela de urgência: “O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter... necessário o preenchimento concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo retro mencionado, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo Requerente ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ( periculum

Demonstrada a regularidade da cobrança, restam afastados o 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', imprescindíveis à manutenção da medida.(JD... IN MORA - PRESENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1... Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser deferida a tutela cautelar, com vistas a assegurar o resultado útil do processo principal. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido

in mora)... O periculum in mora encontra-se devidamente caracterizado em razão de que a venda, no momento, encontra-se interrompida pelo fato da situação nominal, estando bem próximo do seu desfecho... in mora ”), é o que se extrai do artigo 300 , caput, do Código de Processo Civil de 2015 , verbis : Art. 300

A probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ( periculum in mora ) residem no fato de que a autora terá seu salário reduzido indevidamente por um contrato sem a sua anuência, o que... A concessão da tutela de urgência antecipada , na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil , por estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora , ensejadores de tal concessão, sobre... nº 4, Bairro Centro, na cidade de Londres - UK, CEP: 0000-000, vem, respeitosamente, à Presença de Vossa Excelência, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA

DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 54 DO STJ. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL... Câmara no enfrentamento de situações similares e peculiaridades do caso concreto. - Valor da indenização deve ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora... (grifei) Nesse mesmo sentido, é a previsão do Código Civil que consagra a repetição do indébito em seu artigo 876 , in verbis : Art. 876

O art. 300 do CPC/2015 , elenca como requisitos para a tutela provisória de urgência antecipada, a probabilidade do direito, o periculum in mora e a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão... O periculum in mora se demonstra no fato do autor encontrar-se impossibilitado de realizar qualquer atividade comercial que lhe seja averiguado o nome, bem como, no prejuízo moral que lhe é causado tendo... No caso em tela, a probabilidade do direito é demonstrada na inexistência de qualquer contrato ou requerimento de envio, como também nenhuma autorização para contratar o serviço

JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA

No caso em espécie, a situação comporta a aplicação do presente instituto, pois além de preencher os requisitos fumus boni iuris e o periculum in mora, adiante demonstrados, a Requerente é vítima de ato... Ulysses Lopes; in ADCOAS XXXXX)”... Sustenta, ainda, a inexistência de dano moral, requerendo, alternativamente, a sua redução. 2. Desprovimento que se impõe. 3

Para a concessão de medida liminar, se faz necessário a comprovação de dois requisitos: fumus boni iuris e o periculum in mora, o que ficará devidamente comprovado... Ademais, o periculum in mora é latente, pois enquanto o CNPJ da autora permanecer no rol de inadimplentes, ela ficará prejudicada e impossibilitada em seu cotidiano ante a falta de crédito e, via de consequência... DANO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO

Retirar qualquer valor do beneficio do autor tratará severos prejuízos a subsistência familiar do autor, caracterizando o periculum in mora... O PERICULUM IN MORA igualmente encontra-se presente na medida em que o desconto irregular está sendo realizado no benefício previdenciário que tem caráter alimentar e proteção legal e especial... Da declaratória de inexistência de relação jurídica propriamente dita