Inscrição Indevida do Nome no Cadin em Modelos

Assim, a requerida deve providenciar a retirada das inscrições que providenciou (CADIN, SERASA, SCPC, Cartórios extrajudiciais, etc), suspendendo-se o “débito” tributário, até decisão definitiva de mérito... de IPVA, com inscrição do débito em dívida ativa, CADIN, SERASA, SPC e protesto de CDA – Comprovação de comunicação ao DETRAN de que o veículo foi alienado antes do fato gerador do tributo exigido – Ausência... de sua inscrição em dívida ativa

Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -... Comete ilícito civil indenizável quem indevidamente promove a inserção de qualquer dado pessoal ou empresarial (nome, CPF, RG, CNPJ) em bancos de dados de proteção ao crédito, tais como Serasa, SPC e Cadin... INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E, CONSEQUENTEMENTE, DE DÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA

e inclusão de seu nome no Cadin, enquanto se discute o mérito da demanda, a fim de evitar transtornos maiores ao AUTOR... Preocupante é a situação do AUTOR , cuja manutenção da referida dívida certamente resultará em sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados pelo Setor Público Federal (Cadin), bem como... EXCELENTÍSSIMO SR (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE XXXXXXXX XXXXXXXXXXX , brasileiro, solteiro, médico, com inscrição no RG nº XXXXXXXXXXXXXXX e

Cadin. Inscrição. Inadequação. Precedentes do tribunal... Sustação de protesto – contrato de fornecimento bancário – deferimento da liminar – impossibilidade de inscrição do nome do recorrente nocadastro de inadimplentes do SERASA visto que o montante do débito... Registro do nome do devedor noSERASA

Dano moral in re ipsa, que decorre da própria inscrição indevida, dispensada prova de existência ou extensão. Orientação jurisprudencial do C. STJ... Exclusão do nome da autora do banco de dados do CADIN determinada. Honorários advocatícios contratuais... Em ação de indenização por danos morais, decorrentes de indevida inscrição de nome no cadastro dos inadimplentes, não se exige a comprovação dos danos morais, que surgem automaticamente ( in re ipsa )

INSCRIÇÃO NO CADIN... INDEVIDA. NÃO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE DESCONTADO. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. AJG. 1... Juiz Federal da Única Vara do JEF Cível Adjunto de CIDADE / UF Nome Completo , nacionalidade , estado civil , deficiente, CPF Inserir CPF , Identidade RG nº Inserir RG , neste ato representada por seu

sendo indevida a sua exigência configura, em tese, o EXCESSO DE EXAÇÃO capitulado no art... inscrição na Dívida Ativa da União, decretação de caducidade do aforamento ou cancelamento da inscrição de ocupação; 49 – Com a execução, seja ou não tributária, virão os danos morais que serão suportados... RAZOABILIDADE e do NÃO-CONFISCO, emergentes da lei maior do país. 48 – O não pagamento da suposta obrigação, conforme consta no próprio documento de arrecadação, sujeita o responsável a inclusão no CADIN

Veio, então, a inscrição dos nomes dos Autores no rol de inadimplentes dos órgãos de restrições, inclusive Cadin, consoante provas acostadas. ( docs. ....) HOC IPSUM EST... Proibição da inscrição do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito... Inscrição em cadastros restritivos e mora. Reconhecida a abusividade descaracterizada a mora do devedor, ficando vedada a inscrição ou manutenção do seu nome em cadastros de restrição ao crédito. 8

Veio, então, a inscrição dos nomes dos Autores no rol de inadimplentes dos órgãos de restrições, inclusive Cadin, consoante provas acostadas. ( docs. 09/15 ) HOC IPSUM EST... Proibição da inscrição do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito... Inscrição em cadastros restritivos e mora. Reconhecida a abusividade descaracterizada a mora do devedor, ficando vedada a inscrição ou manutenção do seu nome em cadastros de restrição ao crédito. 8

Veio, então, a inscrição dos nomes dos Autores no rol de inadimplentes dos órgãos de restrições, inclusive Cadin, consoante provas acostadas. ( docs. 09/15 ) HOC IPSUM EST... Proibição da inscrição do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito... Inscrição em cadastros restritivos e mora. Reconhecida a abusividade descaracterizada a mora do devedor, ficando vedada a inscrição ou manutenção do seu nome em cadastros de restrição ao crédito. 8