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O trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal (Inteligência da Súmula 146 do TST)... SÚMULA 437, I, DO TST... Súmula nº 157 do TST
da OJ nº 153 da SBDI-2 do C.TST e da Súmula nº 21 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no mesmo sentido... Neste ponto, aplicável a regra do artigo 5º , inciso II , da Lei 12.016 /2009, e nas Súmula 267 do STF e OJ 92, da SDI-II, do TST, segundo a qual é incabível a interposição de mandado de segurança em face... (TST - Processo: RO - XXXXX-48.2017.5.22.0000
TST, que pacificou a matéria, consolidando o seguinte entendimento jurisprudencial: "Súmula nº 13... Face a habitualidade e o entendimento das Súmulas sedimentadas nos Enunciados 45, 63, 76, 94, 151 e 172 do TST, é de rigor que os valores das horas extraordinariamente prestadas, enquanto parcela componente... (TST- RR n. 776.754/2001.5- 1ª Turma- Rel. Min. Maria de Lourdes D’Arrochella Lima Salaberry- DJ em 06.12.2002- pág. 516)
AFRONTA ART. 76 CPC , APLICAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA – SÚMULA 383, DO TST Ademais, também comprova a agravante a total aplicação da legislação comum á esfera trabalhista, tendo em vista que não resta... Maria de Lourdes Antônio – Proc. XXXXX20095020001 – Ac. XXXXX – Publicado em 03/02/2012)[1] Ademais, a Súmula 383, do TST é categórica ao dispor sobre a possibilidade de regularização processual... Tribunal quanto a tese acima aventada, a nulidade não poderia ser pronunciada, por tratar-se de irregularidade plenamente sanável , conforme inteligência dos artigos 796 da CLT e 515 do CPC , a saber:
INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 263 DO TST. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO... A representação comercial, regida pela L. 4.886 /65, não se confunde com a terceirização, regulada na Súmula 331, do TST... A multa do artigo 477 é indevida ante à inteligência do disposto na OJ nº 351 da SDI-I do TST, a qual foi cancelada, mas permanece a ideia central
SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1... Ao cancelar a Súmula n. 205, o TST possibilitou a inclusão de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico no polo passivo da demanda na fase de execução... Assim, há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível
Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF... ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), Súmula 596/STF; b) A estipulação... Ressalte-se, ainda, que esta 2ª Seção, sem discrepar deste entendimento, tem reiteradamente aplicado este diploma às relações bancárias, conforme a Súmula 297/STJ, inclusive à taxa de juros (conf
378 do colendo TST... O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sensível à questão, em boa hora, editou a já mencionada Súmula 5 nº 331, que, no seu inciso IV, *-• I estabelece que o inadimplemento das o obrigações trabalhistas... DA ESTABILIDADE DA RECLAMANTE PELA DOENÇA PROFISSIONAL SÚMULA 378, ITEM II DO TST Quando houve a alta do INSS , o Reclamante era detentor de estabilidade em razão da doença ocupacional/ acidente de trabalho