Irregularidade Não Comprovada em Modelos

Em que pese o entendimento suscitado, não há qualquer irregularidade na concessão ou manutenção do referido benefício. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO... impede a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20 , § 3º da Lei n. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante"... Assim, a renda de filho maior e capaz não deve ser considerada para fins de cálculo de renda per capita, pois não se enquadra no conceito de família

Por conseguinte, a cobrança pelo consumo porventura não faturado ou faturado a menor só pode ocorrer se comprovada a fraude no medidor e se observadas as exigências contidas no art. 133 da Resolução ANEEL... IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA . INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA... a concessionária adotará as seguintes providências: I - emitir o "Termo de Ocorrência de Irregularidade", em formulário próprio, contemplando as informações necessárias ao registro da irregularidade

Parágrafo único. “ A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência”... A rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia... Diante disso, constitui obrigação legal do empregador o devido deposito, cuja penalidade diante da sua ausência ou irregularidade está elencada no art. 22 da mesma Lei, vejamos: Art. 22. “ O empregador

O Procon expediu carta preliminar para o banco ré que por sua vez, não apresentou a cópia do contrato, mas se limitou em dizer não identificou irregularidades, mas estava disposto em resolver a situação... Vejamos a manchete de uma notícia publicada pelo IDEC no dia 25/11/2020: Fonte: https://idec.org.br/noticia/stj-decide-que-devolucao-em-dobro-nao-exige-ma-fe-comprovada#:~:text=A%20restitui%C3%A7%C3%A3o... DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGENCIA – SUSPENÇÃO DOS DESCONTOS Tendo em vista as alegações da parte autora, se faz necessários suspensão dos descontos do seu benéfico até apuração da irregularidade na contratação

Ainda mais se esta não foi devidamente comprovada por meios idôneos... Observem que a legislação fala que caso seja comprovada a irregularidade, sua cobrança se fara pelos três maiores gastos nos últimos doze meses... Certo, ainda, que não houve realização de perícia a fim de constatar as irregularidades alegadas

É defeso impor ao consumidor débito que não tem sua origem comprovada, não se podendo afirmar, com base em prova unilateral, a existência de fraude no medidor de energia elétrica . 2... RÉ QUE NÃO PRODUZ PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A IRREGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE NÃO SE APLICA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ... A mera violação do lacre de segurança não tem o condão de imputar penalidades ao consumidor pelo dano, pois a alteração na medição depende de perícia para ser comprovada, sob pena de violação dos princípios

É defeso impor ao consumidor débito que não tem sua origem comprovada, não se podendo afirmar , com base em prova unilateral, a existência de fraude no medidor de energia elétrica . 2... A mera violação do lacre de segurança não tem o condão de imputar penalidades ao consumidor pelo dano , pois a alteração na medição depende de perícia para ser comprovada, sob pena de violação dos princípios... E mais ao assinar o termo de Ocorrência de Irregularidade, não foi informado ao (a) consumidor (a) nada, e quem assinou o termo não TINHA O MÍNINO CONHECIMENTO do que assinava, restando claro que o agente

Ainda mais se esta não foi devidamente comprovada por meios idôneos... Indubitável de que tal fato não ocorreu. Não foi demonstrada a irregularidade e não foi apurado o valor real da suposta diferença de pagamento... Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente

IRREGULARIDADES INSANÁVEIS E CONFIGURADORAS DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUAESTIO IURIS. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 24 DO TSE. QUESTÃO DE FUNDO... Assentar o caráter insanável de uma irregularidade apurada ou qualificar certa conduta ímproba como dolosa ou culposa não se resume a uma atividade intelectiva meramente mecânica, mas, ao revés, a apuração... dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas

Quanto ao interesse do Ministério Público no processo, este será o de que prevaleça a decisão trânsita, caso não fique comprovada a ocorrência de qualquer dos fatos taxativamente elencados no art. 485... A duas porque a irregularidade de representação diz respeito com o disposto nos artigos 38 (procuração com poderes especiais, sem reconhecimento de firma - após a lei 8952 /1994, que modificou este artigo... NÃO INCIDÊNCIA. 1