Isonomia de Vencimentos em Modelos

Essa garantia pode ser interpretada como uma espécie de desdobramento dos princípios da isonomia, proteção jurídica e boa-fé... Diante da prorrogação e da suspensão do concurso, o vencimento se deu em 25 de abril de 2022... que já poderia ter sido convocado e estar no exercício do cargo auferindo renda mensal no valor de R$ 5.337,26 (cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos), desde a data de vencimento

INSS para conceder o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, bem como pagar as parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento... Entretanto, a análise da constitucionalidade da aventada norma, em face do Princípio da Isonomia emanado do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 se faz imperativa... Evidentemente, a resposta a tais indagações passa pela averiguação da equidade emanada da mencionada norma previdenciária, permitindo-se afirmar que a distinção fere o Princípio da Isonomia

Vale observar o Princípio da Isonomia na fixação de pensão alimentícia dos filhos, tendo em vista que o dever de sustento deve ser pautado por esse princípio, observando também o art. 227 , § 6.º , da... diminuídas no decorrer do tempo e a mãe dos menores, por esforço, sorte e trabalho, cresceu financeiramente, justa é a revisão do quantum alimentar, reduzindo-se o percentual da pensão de 35% para 23% dos vencimentos

Contudo, ainda no atendimento minudenciado, a atendente TATIANE, identificou um débito existente, referente ao mês 05.2022, com vencimento em 10.06.2022, no valor de R$ 172,33 (cento e setenta e dois reais... O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.”... Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente

Destaca-se que a validade do porte para servidores efetivos é de cinco anos nos termos do art. 16, § 1º, da IN n.º 023/2005-DG/DPF [4] , inexistindo isonomia sobre os cargos... Em razão do vencimento em período anterior ao do registro da arma, o autor comparece ao Poder Judiciário para invocar a sua tutela jurisdicional para que o réu aumente o prazo da validade do porte de arma

Assim, o valor total financiado foi de R$ ________, a serem pagos em ___ parcelas de ________, com vencimento todo dia 10 do mês... O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”... Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, como já deliberado pelo STJ:

Do Princípio da Isonomia Além dos fundamentos expostos, vale salientar que, pelo princípio da isonomia, a parte Requerente também tem o direito líquido e certo do auxílio moradia... Para dívidas líquidas, ou seja, cujo montante principal não é objeto de dissenso, os juros são contados do vencimento (art. 397 , do CC )... Nesse sentido, os Tribunais têm decidido, em respeito à segurança jurídica, isonomia e vinculação dos precedentes, o entendimento do STJ e do TNU. MÉDICO-RESIDENTE. AUXÍLIO MORADIA/ ALOJAMENTO

Presente o nexo causal entre a conduta da ré, que anulou a promoção do autor por meio de ato administrativo eivado de vício, e o dano sofrido pelo autor, que deixou de receber os vencimentos de acordo... restauração do status quo ante, com o reconhecimento da validade da promoção concedida em novembro de 2008, cumprindo à ré a indenizar os danos materiais sofridos, cujo montante deve ser equivalente aos vencimentos... judice” do Apelante para negar a participação em processo de promoção, sob pena de se restringir os efeitos da sentença que o reintegrou ao serviço ativo da Marinha, além de ofender o princípio da isonomia

R$ ..., com vencimento no dia ..., referente à parcela das chaves... Considerando o princípio da isonomia, nada há de ilegal na condenação da promitente vendedora ao pagamento de multa, em razão do atraso na entrega da obra, mormente levando em conta que se trata de relação... Por razões de equidade e de isonomia, as mesmas penalidades que incidiriam em detrimento da peticionária devem ser aplicáveis à adversa parte, já que atrasou imotivadamente a entrega da unidade habitacional

correção monetária de débitos trabalhistas, estabeleceu parâmetros a serem observados até que sobrevenha solução legislativa e modulou dos efeitos da decisão, com o fim de garantir segurança jurídica e isonomia... Veja-se, por exemplo, a diferença entre os cálculos com os parâmetros abaixo: · Valores corrigidos pelo índice ' IPCA-E ', acumulado a partir do mês de vencimento... incidência de juros até 09/01/2018; e juros SELIC (Fazenda Nacional) a partir de 10/01/2018 (Data da Citação ). · Valores corrigidos pelo índice 'Tabela Única JT Diário', acumulado a partir do mês de vencimento