Juizado Especial Ou Juízo Comum em Modelos

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº… REVEMAR MOTOCENTER (R MOTOS LIMITADA) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº... Desta ordem, sendo necessária a produção de prova pericial para o julgamento justo da causa, é inadmissível o procedimento utilizado pelo Juizado Especial, motivo pelo qual o processo deve ser extinto... IV – PRELIMINARMENTE a) Incompetência absoluta do juizado – Causa complexa – Necessidade de prova pericial Os Juizados Especiais Cíveis foram instituídos com competência menos abrangente do que a Justiça

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA... REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA... Nos termos do Novo Código do Processo Civil a inicial dos Autores deveria ser indeferida de plano, dada a absoluta incompetência do juízo comum para apreciação e julgamento do feito

A jurisprudência é pacífica no entendimento do caso: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – AÇÃO PENAL PRIVADA - OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME CAPITULANDO PROVISORIAMENTE... Nesse sentido, o caso se trataria de infração de menor potencial ofensivo, tendo a competência do Juizados Especiais Criminais, aplicando-se o procedimento comum sumaríssimo... (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-76.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 27.06.2019) Dessa forma, requer-se que seja aceita a presente queixa-crime no Juízo Comum

Parágrafo único - Não encontrado o acusado para ser citado, o Juizados encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei... CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS Art. 93 - Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência... Art. 28 - Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei. § 1º - O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de

STJ: “Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.”... X, proferidas em xx/xx/20xx, nos autos do processo distribuído sob o nº xxx, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de y... Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Yforam bloqueados R$ x,x (x reais e x centavos), o que representa mais de x% (x por cento) do salário da impetrante

DOUTO JUÍZO DA ____ VARA DE TRÂNSITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ... - UF Processo nº EMBARGANTE (qualificação) , vem, por intermédio de sua advogada, apresentar EMBARGOS A EXECUÇÃO, em face de (... A Lei 9.099 /95, que rege os Juizados Especiais, é clara em seu art. 52 , quando dispõe que a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código... JUIZADOS ESPECIAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO (Lei n. 9.099 /95, Art. 18 , I ). I

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA Facilmente se constata, após uma breve leitura dos fatos narrados pelo Autor em sua exordial, que... A competência dos Juizados Especiais é limitada por previsão do artigo 3º da Lei nº 9.099 /95, haja vista que a simplificação do procedimento do Juizado não se compatibiliza com a complexidade de certos... A Constituição Federal , em seu art. 98 , inciso I , limita a competência dos Juizados Especiais a matérias cíveis de menor complexidade

(Recurso nº 01597518297, Juizado Especial de Passo Fundo, Rel. Dr. Pedro Celso Dal Prá. J. 18.06.97, un.). “A ação monitória não é da competência do Juizado Especial"... Noutro giro, tal ação, também não é compatível com os Princípios que norteiam o Juizado Especial, em especial, o da Celeridade, Simplicidade e Informalidade... Assim, por vislumbrar a impossibilidade de processamento da ação monitória em sede do Juizado Especial, vez que o objetivo do autor é a conversão de documento DO ENCERRAMENTO Ao pé de tais considerações

a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula nº 376 do STJ, o writ que tenha por escopo o controle de mérito dos atos de juizado especial... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO URBANO. TAXAS DE MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS... Ademais se encontram rasas e sem amparo jurídico atual a afirmação que a necessidade de produção de Prova Pericial inviabiliza a atuação do Juizado Especial, conforme entendimento do STJ: RECURSO EM MANDADO

Outrossim, não se pode olvidar de outro fato importante: o autor vem ingressando na justiça comum e neste juizado especial e com demandas contra outras construtoras, se utilizando da mesma pérfida argumentação... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de.... Processo n. (... Incidente de uniformização    Primeiramente, pondo fim à celeuma que envolve o tema “corretagem”, a turma de uniformização do sistema dos juizados especiais do Estado de São Paulo, uniformizou entendimento