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DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DA CAUSA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA 8... DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE... Tendo em vista que a apuração de tais fatores depende de perícia, os Juizados Especiais não são competentes para a apreciação da demanda em referência. 18
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. ART. 515 , § 3º DO CPC . CONTRATO E DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE... SOBRE ALEGADA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade que são: As causas cujo valor não... DISPENSABILIDADE DA PERÍCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, ACARRETANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A CONSEQÜENTE INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA APRECIÁ-LA... Diante do contexto probatório, verifica-se a necessidade de perícia técnica para se verificar a origem da infiltração de água que vem acarretando danos no apartamento do autor, bem como a extensão destes... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099 /95, os Juizados Especiais Cíveis terão competência apenas para julgar as causas envolvendo matéria de menor
uma perícia técnica especializada, e, que, se for realizada, ofenderá o procedimento dos Juizados Especiais, ferindo frontalmente o art. 2º da Lei 9.099 /95: COLAR AQUI A PARTE DA PEÇA CONTESTATÓRIA Apenas... de pericias técnicas é totalmente cabível... Diante disto, deve ser afastada as alegações da Ré acerca da incompetência material em face da necessidade de prova pericial junto ao juizado especial, maiormente porquanto não enseja uma ação junto ao
DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA Facilmente se constata, após uma breve leitura dos fatos narrados pelo Autor em sua exordial, que... a presente demanda não é de competência do Juizado Especial Cível, POIS O AUTOR PRETENDE DISCUTIR VÍCIO NO EQUIPAMENTO , devendo ser realizado perícia no produto com o objetivo de constatar quando e como... A competência dos Juizados Especiais é limitada por previsão do artigo 3º da Lei nº 9.099 /95, haja vista que a simplificação do procedimento do Juizado não se compatibiliza com a complexidade de certos
Afasta qualquer tese no sentido de incompetência do Juizado Especial Cível, pois não há necessidade de perícia técnica, uma vez caberá para tanto que a parte requerida apresente documentação bastante para... DA COMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL A Lei Federal 9.099 /95, em seu art. 3º , diz que compete ao Juizado Especial Cível a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor... DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Postula a acepção do artigo 54 da Lei 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais ), in verbis: O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEI N. 9.099 /95. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPATIBILIDADE. 1... a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula nº 376 do STJ, o writ que tenha por escopo o controle de mérito dos atos de juizado especial... Resumidamente, a ré apresentou as seguintes teses defensivas: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. DA CARÊNCIA DE AÇÃO
dos Juizados Especiais para julgar matérias complexas que necessitem de qualquer tipo de perícia técnica, seja decretada, com fulcro no Art. 3º , da lei 9099 /95, a extinção do processo sem julgamento... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO Processo n.º ... ... (nome completo em negrito do reclamante)... Da incompetência absoluta dos juizados especiais cíveis Caso pretenda o Autor da ação, prosseguir com a presente, mesmo sabendo que o demandado não é parte legítima para compor a lide, requer desde já
dos Juizados Especiais para julgar matérias complexas que necessitem de qualquer tipo de perícia técnica, seja decretada, com fulcro no Art. 3º , da lei 9099 /95, a extinção do processo sem julgamento... AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE/UF Processo n.º 000000 NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento... DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Caso pretenda o Autor da ação, prosseguir com a presente, mesmo sabendo que o demandado não é parte legítima para compor a lide, requer desde já
Necessidade de perícia para o deslinde da questão torna incompetente o Juizado Especial, nos moldes do artigo 3º da Lei 9.099 /95. 3... Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais acolhida de ofício. Recurso conhecido. Sentença cassada diante da incompetência dos Juizados... A propósito, vale conferir os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACOLHIDA DE OFÍCIO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO