Julgados Específicos em Modelos

OCTAVIO GALLOTTI, julgado em 24/05/2000, publicado em 12/12/2003, Tribunal Pleno) PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE OUTORGANTE: (Nome do Prefeito), brasileiro... ativo para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal perante o Tribunal de Justiça, de modo que a respectiva procuração deve ser outorgada com poderes específicos... do Supremo Tribunal Federal: “É de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos

(Apelação Cível Nº 70060230612, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/08/2015)... AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. FATO ATÍPICO... DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (AMEAÇA E INJÚRIA): FATO ATÍPICO Para configurar o crime previsto no art. 147 do Código Penal , é necessário o dolo específico , ou seja, a consciência e vontade de ameaçar

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Considerando o trânsito em julgado, requer a parte autora/reclamante/reclamada informar que pretende a execução do título judicial, nos termos dos artigos 876 e 878 da CLT... presente execução; Desde já fica requerido a expedição do competente alvará para levantamento de valor correspondente a quantia disponível, em nome dos advogados cadastrados, eis que possuem poderes específicos

(Apelação Crime Nº 70050576313, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 22/11/2012) (GRIFO NOSSO) Excelência, no momento em que a suposta vítima... Ausente nos autos prova do dolo específico do réu, não há como se impor decisão condenatória. Impositiva a absolvição, em virtude da observância do princípio do in dubio pro reo... Todavia, em que pese o fato de o estado etílico do Acusado não o isentar de pena, é certo que a falta da completa lucidez importa em ausência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo específico

O estado de embriaguez retira o dolo específico daquele que ameaça... AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO... Do princípio da presunção de inocência (ou também chamado de não culpabilidade), transcrito no Art. 5º LVII, diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

Ocorre que a denúncia apesar de descrever o dolo genérico se omite em relação ao dolo específico... José Delgado: a) alteração da verdade de fato juridicamente relevante; b) imitação da verdade; c) potencialidade de dano; d) dolo específico... O réu consta com uma extinção de punibilidade transitada em julgado por cumprir os requisitos legais da Suspensão Condicional do Processo, artigo 89 , parágrafo 5º da Lei 9099 /95, com trânsito em julgado

DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO RELATIVA AO DOLO ESPECÍFICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL... Conforme bem delineado pelos julgados destacados, não se trata de privilégio em favor de Fazenda Pública, mas sim de prerrogativa legítima estabelecida pelo ordenamento jurídico pátrio... Luiz Fux, por votação unânime, julgado em 03.02.2011: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 , CAPUT, DA LEI 8.429 /92. CONTRATAÇÃO

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012).”... - A ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença combatida impede o conhecimento do recurso, pois lhe falta o necessário diálogo de ideias capazes de demonstrar o error in judicando ou error

Sem maiores delongas, segue abaixo julgados proferidos pelo STF acerca do tema: O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação... no edital nº 26, já que não houve nenhum motivo para o seu nome ser excluído do certame; f) Que seja determinado a citação dos réus para apresentarem a defesa no prazo legal; g) Que ao final sejam julgados... As fases do concurso consistiram na aplicação de uma prova objetiva de conhecimentos básicos e uma prova objetiva de conhecimentos específicos, cuja data de realização foi em 21 de outubro de 2018

Diante do exposto, requer seja julgado procedente reanálise de cálculo, retificando a previsão de benefícios para constar a fração de 2/5 da pena para progressão de regime em relação à condenação pela... Todavia, conforme se observa nos autos, o apenado não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado... Justiça de Santa Catarina: (...) não deve incidir o percentual de 60%, previsto no art. 112 2 , VII , da LEP P , introduzido pela Lei 13.964 4 /2019, uma vez que lá o executado deve ser reincidente específico