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É assente a doutrina no sentido da reparação do dano sofrido... É assente a doutrina no sentido da reparação do dano sofrido... O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que, "o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel
A jurisprudência consolidada desta Corte já assentou que os servidores públicos têm direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, desde que cumpridos os requisitos necessários à sua concessão... É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes.2... a parte levantou na petição inicial, devem ser obrigatoriamente enfrentados e decididos pelo julgador, tenham ou não sido eles impugnados, seja porque a parte assim o requereu ou porque se trata de matéria
Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto... consolidada sobre a matéria... “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a recusa indevida pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico emergencial ou de urgência, a depender das circunstâncias
dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2... Em se tratando de segurado empregado, a Jurisprudência é assente que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é ônus do empregador, não podendo o empregado/segurado ser... TESE FIRMADA NESTA CORTE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1
na jurisprudência das Cortes de Justiça do Brasil, o que sanaria a omissão do “decisum” e o retiraria, consequentemente, do âmbito das hipóteses dos incisos I e II do parágrafo único do art. 1.022 e dos... Outrossim, além do propósito de sanar a omissão suscitada, a oposição dos atuais embargos declaratórios tem o objetivo de prequestionar matéria federal e constitucional para viabilizar a interposição de... que demonstre se tratar de superação (“overruling”) do entendimento ou de distinção (“distinguishing”) entre os casos em estudo, e se acolhe ou não o argumento de dano moral presumido, “in re ipsa”, assente
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (RE 176.533 AgR/SP, Min. Rel... Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (RE 176.533 AgR/SP, Min. Rel... Reafirmação de jurisprudência da Corte. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão
A jurisprudência consolidada desta Corte já assentou que os servidores públicos têm direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, desde que cumpridos os requisitos necessários à sua concessão... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria... O Pleno desta Corte, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, firmou exegese segundo a qual é devida a indenização ao servidor de benefício não gozado por interesse do serviço
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. TESE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA... É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal ( CPC , art. 585 , I), ou seja, em decorrência de sua autonomia... Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. 3 Art. 341
Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte... Portanto, prequestionada a matéria e o referido dispositivo legal. 2... A jurisprudência é assente quanto à possibilidade de concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao julgador a flexibilização do critério econômico
I - Conforme entendimento desta Corte Superior, o direito à Previdência Social envolve direitos disponíveis dos segurados... É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de desaposentação e de utilização das contribuições vertidas para cálculo de novo benefício previdenciário, sendo desnecessária a devolução... Inexistindo a aludida inativação onerosa aos cofres públicos e estando a decisão monocrática devidamente fundamentada na jurisprudência desta Corte, o improvimento do recurso é de rigor. 3