Jurisprudência Assente Desta Corte Sobre a Matéria em Peças Processuais

II - DO DIREITO Inicialmente, não se observa a oposição de embargos de declaração para prequestionamento da matéria conforme se observa da Súmula 98 desta Corte... Com base no Princípio da Eventualidade, caso conhecido o pedido, infere-se que está de acordo com a jurisprudência da Corte. Pede deferimento, Valinhos, 28 de janeiro de 2024 Procurador... Além disso, a matéria comporta reexame de fatos o que é vedado pela Súmula 7 deste Tribunal

A propósito, a jurisprudência formada no Superior Tribunal de Justiça assente que eventual posição jurisprudencial posteriormente alterada em sede de Página 10 de 15 repercussão geral pelo STF não poderá... DA JURISPRUDÊNCIA... I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado

A propósito, a jurisprudência formada no Superior Tribunal de Justiça assente que eventual posição jurisprudencial posteriormente alterada em sede de Página 10 de 15 repercussão geral pelo STF não poderá... DA JURISPRUDÊNCIA... I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07 DESTA CORTE. 1... PRECEDENTE DESTA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA... 'A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É ASSENTE EM AFIRMAR QUE, QUANDO HOUVER REDUÇÃO, E NÃO SUPRESSÃO DO VALOR DE VANTAGEM, CONFIGURA-SE A PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MÊS A MÊS, POIS NÃO EQUIVALE À

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07 DESTA CORTE. 1... PRECEDENTE DESTA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA... 'A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É ASSENTE EM AFIRMAR QUE, QUANDO HOUVER REDUÇÃO, E NÃO SUPRESSÃO DO VALOR DE VANTAGEM, CONFIGURA-SE A PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MÊS A MÊS, POIS NÃO EQUIVALE À

providência inviável em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3... ordinárias o indeferimento de provas protelatórias, sendo certo que a rediscussão do caráter protelatório ou não da diligência exigiria reexame fático- probatório, o que encontra óbice na Súmula n.º 7 desta Corte... O Tribunal local decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que só se declara a nulidade de atos processuais caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07 DESTA CORTE. 1... PRECEDENTE DESTA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA... 'A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É ASSENTE EM AFIRMAR QUE, QUANDO HOUVER REDUÇÃO, E NÃO SUPRESSÃO DO VALOR DE VANTAGEM, CONFIGURA-SE A PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MÊS A MÊS, POIS NÃO EQUIVALE À

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07 DESTA CORTE. 1... PRECEDENTE DESTA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA... 'A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É ASSENTE EM AFIRMAR QUE, QUANDO HOUVER REDUÇÃO, E NÃO SUPRESSÃO DO VALOR DE VANTAGEM, CONFIGURA-SE A PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MÊS A MÊS, POIS NÃO EQUIVALE À

Conforme jurisprudência assente desta Corte, o prequestionamento se faz imprescindível até mesmo para arguir as nulidades absolutas, porque não pode o Superior Tribunal de Justiça conhecê-las de ofício... Isto porque, em O STF, no julgamento da ADI 5755 , desconheceu sua assente jurisprudência, no que atine à "INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO" (NOMODINÂMICA), conquanto não estendeu a inconstitucionalidade... o recurso especial quanto à matéria de fundo

A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal . 6... Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando... a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 5