Jurisprudencia Penal em Modelos

Resta incontroverso da doutrina e da jurisprudência que é taxativo o rol do artigo 50 da Lei de Execucoes Penais , que prevê as condutas que configuram falta grave . 3... PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ROL TAXATIVO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA... Assim leciona o artigo 146-C da Lei nº 7.210 /1984 ( Lei de Execucoes Penais ): Art. 146-C

Algumas jurisprudências – Possibilidade de trancamento de ação penal e absolvição sumária do denunciado PATRÍCVIA DE FREITAS SANTANA. publicação: 22/03/2013 Ementa: HABEAS CORPUS. CTB . ART. 306... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. No caso em análise, evidente a falta de justa causa para o prosseguimento da presente ação penal... LEGALIDADE ESTRITA E NATUREZA FRAGMENTÁRIA DO DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL EMBASADA EM DOSAGEM DE ALCOOLEMIA AFERIDA POR BAFÔMETRO NÃO SUBMETIDO À VERIFICAÇÃO ANUAL

Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais, permitindo inclusive, o controle da proposta pelo magistrado: HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO PENAL. ADEQUAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DA TRANSAÇÃO PENAL... A jurisprudência é uníssona quanto ao direito subjetivo do réu de aceitar a proposta de transação penal: APELAÇÃO CRIME. POSSE DE DROGAS. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. RÉU J. R. R... TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERECIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. PREJUÍZO CONFIGURADO PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO ÀS RÉS... DA EXEQUIBILIDADE DA SENTENÇA PENAL A execução civil pode ser instaurada para obter indenização pelo dano causado pela infração penal, denominada ação civil ex delicto, ou actio civilis ex delicto, nos... Araken de Assis ensina que a sentença penal condenatória transitada em julgado funciona como um título executivo judicial no juízo cível: Na realidade, a repercussão, ad extra, do julgado penal não se

Nota: interessante buscar jurisprudência específica e atual para o seu caso concreto. Muito importante não utilizar jurisprudência genérica. III – DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E CONSIDERAÇÕES FINAIS... Como é cediço, o uso do remédio constitucional Habeas Corpus é plenamente aplicável para o trancamento de ação penal quando o fato delineado não constitui crime, sequer em tese, consoante doutrina, jurisprudência... e legislação penal

No mesmo sentido é a jurisprudência: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE EXECUÇÃO DA PENA. TERMO INICIAL PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO... O que se pede na presente demanda, encontra-se no artigo 112 da lei de Execução Penal : Art. 112... do Pretório Excelso que, reiteradamente, decide que o réu preso em flagrante ou preventivamente, quando condenado, deverá permanecer preso, pois é certo que tal jurisprudência não cogitou a evidência

Nesses termos, a jurisprudência tem entendimento da seguinte forma: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE ESTUPRO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL... FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1... FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL . 1

Entretanto, a jurisprudência vem admitindo a regressão cautelar ao arrepio da Constituição da Republica... A Lei de execucoes penais também possui vetores interpretativos que não podem ser ignorados na hora de interpretar e aplicar o direito penal... isto é, as regras do jogo fundamental do direito penal

Prescrição Penal . 20ª ed... Tratado de Direito Penal : parte geral, 1. 16ª ed... Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/10/2013) Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cópia de documento sem autenticação não ingressa no conceito jurídico-penal de documento e tampouco possui no conceito potencialidade... e jurisprudência da 5ª e 6ª Turma do STJ, o dolo específico de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante... “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a cópia de documento sem autenticação não possui potencialidade para causar dano à fé pública, não podendo ser objeto material do crime de uso