Juros de Mora no Caso de Condenação da Fazenda Pública em Modelos

Havendo embargos, a condenação da Fazenda Pública no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Art. 85 , § 7º do CPC... Assim, conforme demonstrativo de cálculo em anexo, o débito atualizado e com juros de mora perfaz o montante de R$ 34.647,00 (trinta e quatro mil seiscentos e quarenta e sete reais). IV... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ____________ Proc. nº (...)

Advogado OAB/xx nº Observações importantes, no juizado especial em casos de condenações de primeiro grau, não há condenação em honorários sucumbenciais, havendo recurso inominado com a condenação da fazenda... : R$ xxxx,xx (Planilha anexa) Atualização monetária : R$ xxxx,xx (Planilha anexa) Juros de mora (25/03/21 citação): R$ xxx,xx Total R$ xxxx,xx II - DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Vossa Excelência... AO DOUTO (A) JUÍZO (A) DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ___/__

Os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado, observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4 (REsp n. 1.984.292, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.639.252)... de honorários deve observar o percentual da faixa inicial e, naquilo que a exceder, o percentual da faixa subsequente, e assim sucessivamente (art. 85 , § 5º , do CPC ).” [1] “ 4.2.2 Juros de mora Ver... Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, devem ser considerados, conforme o caso, os percentuais estabelecidos pelo juiz para cada faixa de valores (art. 85 , § 3º , do CPC ), de modo que o cálculo

DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA RECORRIDA Necessário, também, mencionar que o título executivo judicial não fixou juros de mora ou correção monetária... de mora e correção monetária a partir da citação da Recorrida nos autos; e) informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário de justiça gratuita; f) a condenação da Recorrida ao pagamento... Sentença, requer-se a imediata determinação de incidência de juros de mora e correção monetária a partir da citação da parte Recorrida no processo. 4 DOS PEDIDOS Ante o exposto, respeitosamente, requer-se

REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA... JUROS DE MORA FIXADOS EM 10% NA CONVENÇÃO. ABUSIVIDADE. 1... JUROS DE MORA FIXADOS EM 10% NA CONVENÇÃO. ABUSIVIDADE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1

moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais... Requerente, cumulados com os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput)... No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta

e correção monetária; (geralmente em valores devidos pela Fazenda Pública, esta faz o pagamento via precatório, mas nesse caso o Procurador do Estado concordou em realizar o pagamento via RPV o que é... NOME DO (A) ADVOGADO (A) OAB/ESTADO nº XXX.XXX MODELO 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE/ESTADO)... Pois bem, vou disponibilizar dois modelos de cumprimento DEFINITIVO de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa; um contra devedor insolvente e outro contra a Fazenda Pública (honorários

Informa ainda, que os juros de mora também seguem os parâmetros da sentença e do acórdão, os quais transitaram em julgado... o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados... Importante destacar que o Novo Código de Processo Civil alterou a sistemática de pagamentos dos valores atrasados devidos pela Fazenda Pública, confirmando a tendência de alterações anteriores ao processo

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. CONTRATO DE SEGURO. LIMITE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA INDEPENDENTE. RESSARCIMENTO INDEVIDO... AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO AUTOR XXX, estado civil, profissao, inscrito no CPF sob nº xxx, RG nº xxxx , e-mail xxx, residente e domiciliado em xxxxxx , número 40... (TJSP; Apelação Cível XXXXX-36.2016.8.26.0114; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11

Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês."... JUROS MORATÓRIOS / LIMITAÇÃO Segundo a regra insculpida no artigo 161, os juros de mora decorrentes de obrigações tributárias será de 1% (um por cento) ao mês. "Art. 161... AO JUÍZO DA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE xxxxxxxxx - GO Distribuição por dependência aos autos nº XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX LTDA ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ