Justiça Gratuita Advogado Particular TJSP em Modelos

Art. 99 , § 4º do CPC : "§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça"... PELA VIA JUDICIAL PAGA EM DETRIMENTO DA VIA GRATUITA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - IRRESIGNAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO – ACOLHIMENTO – A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO... JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO

JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA... particular não impede a concessão de gratuidade da justiça... JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. AGRAVO PROVIDO

Ademais, o simples fato de o impugnado constituir advogado particular não tem o condão de afastar a concessão da justiça gratuita... DA RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A Constituição Federal , em seu art. 5º , LXXIV , inclui dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, a assistência jurídica integral e gratuita pelo... Assim sendo, requere digne-se Vossa Excelência em rechaçar a impugnação da justiça gratuita e permanecer a concessão dos benefícios da assistência judiciária é de rigor e medida de JUSTIÇA. III

II – PRELIMINARMENTE – IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 99 e 100 do CPC , a parte contrário pode oferecer impugnação à justiça gratuita... declara Imposto de Renda não é suficiente para caracterizar a exigência da justiça gratuita... O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial

do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”... do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”... JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR... O fato da parte autora optar pela contratação de um advogado particular, não obsta o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita de forma integral. 2... O fato de o autor estar assistido por advogado particular não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas

segundo porque o parágrafo 4º do artigo 99 do NCPC expressa de forma clara que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça”... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO... Ademais, o simples fato de contratar advogado particular, não é requisito para a não concessão dos benefícios da gratuidade, primeiro porque no caso em tela trata-se de advocacia na modalidade ad exitum

Justiça gratuita. Indeferimento. Irrazoabilidade. Contratação de advogado particular. Irrelevância. Circunstância que não constitui obstáculo à concessão da benesse legal... de advogado particular não impede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99 , § 4º do CPC : “Art. 99 , CPC –O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado... Ainda, é certo que a contratação de advogado particular não constitui óbice à concessão da Justiça Gratuita, sobretudo porque a pactuação dos honorários ocorreu ad exitum

DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente a ré contestou o pedido à justiça gratuita, de forma totalmente genérica, sem citar os documentos juntados, inclusive dizendo que inexiste documento juntado, ou seja, não... Do exposto se conclui que, por expressa previsão legal, a autora faz jus à concessão à justiça gratuita, considerando que a legislação pertinente dispõe que o benefício poderá ser pleiteado e concedido... A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA... No mesmo sentido é o entendimento firmado em inúmeros precedentes: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. - Para a concessão da gratuidade de justiça para pessoa... DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMPRESA A possibilidade da gratuidade de justiça já foi sumulada pelo STJ, nos seguintes termos: Súmula 481 -Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou