Legislação Vigente Ao Tempo da Aposentadoria em Modelos

No entanto, os segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legislação vigente à data do labor desenvolvido... dos referidos lapsos temporais como tempo de serviço especial e conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial... tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, pela aplicação do fator de conversão 1,4, e revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, computando o acréscimo de tempo

A Instrução Normativa nº 77/2015 (vigente na época do pedido administrativo), reconhecia como dever do INSS reconhecer a aposentadoria mais vantajosa ao segurado, devendo orientar o mesmo neste sentido... III.IV DA REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O direito à aposentadoria por tempo de contribuição anteriores à EC 103 /19, era elencado no artigo 201 da Constituição Federal /88, onde possibilitava... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO RURAL E ESPECIAL. PRÉVIO INGRESSO ADMINISTRATIVO. (…) 3

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A nova aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art... O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 35 anos para os homens... No entanto, aqueles segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legislação vigente à data do labor desenvolvido, como é o caso do requerente, (anexo

Dados do benefício: NB: XXX Tipo de benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42) DER: 27/11/2015 II – DO DIREITO A nova aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação... O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação, é de 35 anos para homens... No entanto, aqueles segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legislação vigente à data do labor desenvolvido

Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime... FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA a) CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO O Autor protocolou requerimento de Aposentadoria Especial, subsidiariamente de Aposentadoria por Tempo de Contribuição/Serviço... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE RECONHECIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1

de serviço especial em comum, em qualquer período, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 5... Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1

"O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à... Considerando que a Autora preenche todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para concessão do benefício pleiteado, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição... Assim tem decidido os nossos tribunais: “PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - AGENTES NOCIVOS: TENSÃO ELÉTRICA

Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal. 3... DO DIREITO a) DA REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, antes da EC 103 /19, era elencado no art. 201 , da Constituição Federal de 1988... Ademais, tais regras são aplicadas à aposentadoria por tempo de contribuição, dado o teor do art. 54 da Lei nº 8.213 /91, consignando que “ a data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada

DO PREQUESTIONAMENTO Resta clara a violação aos ditames constitucionais e legislação federal, que des‑tacamos . 4... REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO E DE ÔNIBUS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM... A parte tem, nesse caso, direito adquirido (art. 5.º , XXXIV , da Constituição Federal ) a ver considerado (s) tal (is) período (s) como tempo de serviço especial, de acordo com a sistemática vigente à

"O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à... Considerando que a Autora preenche todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para concessão do benefício pleiteado, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição... Assim tem decidido os nossos tribunais: “ PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - AGENTES NOCIVOS: TENSÃO ELÉTRICA