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da Ação de Cobrança ora invocada... Diante o exposto, resta cristalino a legitimidade da pessoa física do Requerido XXX para figurar no polo passivo da presente ação de cobrança de título extrajudicial (cheque). b) DO CRÉDITO EXISTENTE O... Sobre a legitimidade o mesmo autor leciona que: Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu
e serviço de atendimento ao cliente, fazendo cobranças sabidamente indevidas e vexatórias para a residência da autora, desta forma, patente a falta de legitimidade das cobranças... Em idêntico sentido, cito o seguinte procedente cuja ementa restou assim redigida: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EMPRESA DE COBRANÇA TERCEIRIZADA LEGITIMIDADE PASSIVA... é devida, e em sua contestação, a ré não comprovou a legitimidade das cobranças, desta feita, presume-se verdadeiros os fatos alegados pela autora em sua exordial
Legitimidade para o processo, pressuposto processual, não se confunde com legitimidade para a causa, condição da ação, que, na ação de despejo e até a conclusão do inventário ou arrolamento dos bens deixados... Ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA VÍCIO CITRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 1... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUEL E IPTU. CONDENAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO
Ausência de óbice legal para que a recorrente goze de legitimidade ativa perante os Juizados Especiais... Legitimidade ativa de microempresa ou empresa de pequeno porte para propor ações nos juizados especiais. Possibilidade . Lei Complementar nº 123 /2006... Estabelece o Código de Processo Civil , que na ação de cobrança o valor do débito deve ser atualizado até a data da propositura da ação, conforme art. 259 , I , CPC : Art. 259
A simples prorrogação do prazo de pagamento da cédula rural pignoratícia, sem a assinatura dos avalistas no aditivo, não afasta a sua legitimidade... Cobrança de tac. Contrato anterior a 2008. Possibilidade. Recurso repetitivo STJ. Contrato de seguro. Inexistência. Cobrança de valores. Abusividade constatada. Presunção de má-fé... Todos são unânimes que a cobrança de juros capitalizados é (e sempre será) diária
AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA QUE NÃO INDUZ À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. COBRANÇA EMBASADA EM NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES... Ademais, a parte autora não trouxe aos autos qualquer documento complementar que pudesse sustentar suas alegações, fundando sua pretensão em um documento totalmente inválido e sem qualquer legitimidade... Cuida-se, aqui, de cobrança decorrente da compra e venda informal de produtos, situação muito comum em determinados ramos da economia. 2
COBRANÇA PARCIAL. PROCEDÊNCIA. 1. Prescrição... V - a pretensão de reparação civil; § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...] .”... Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Portanto, a falta de qualquer das condições da ação importará, inevitavelmente, na carência desta
Cobrança de cotas. Adquirente. Legitimidade passiva... “Cobrança – Legitimidade passiva – Despesas condominiais – Promitente comprador – Vencimento anterior e posterior a aquisição – Reconhecimento... Documento 1 Cessão de direitos e obrigações da unidade (...) ao Sr. (...), comprovando a legitimidade passiva para a presente ação
LEGITIMIDADE. 1... LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE... quando citado, contestaria apenas a parte da cobrança
Como prescrevem os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.126 de dezembro de 2009: Art. 1º Esta Lei confere legitimidade ativa perante os Juizados Especiais Cíveis às Organizações da Sociedade Civil de Interesse... Seguem anexas as Planilhas de Cálculos, as Fichas de Cobrança e os contratos de compra e venda... inerte, não procurando negociar ou quitar o débito, conforme narrado no campo Observações da Ficha de Cobrança anexa