Lei de Introdução Ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42 em Modelos

4657 /42... razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de três dias úteis; (grifou-se) No Decreto 3.555 /2000 não foi definido, explicitamente, o prazo para apresentar as contrarrazões aos recursos... licitação ocorre na modalidade de Pregão a Lei Especial nº 10520 /02 trata de tais prazos e deve ser considerada em detrimento da Lei Geral de Licitações nº 8666 /93, nos termos do art. 2º § 2º do Decreto-Lei

4657 /42, senão, vejamos: Art. 22... preceito é concomitantemente aplicável à regra acima apontada, e, além disso, o princípio é consagrado no Direito Pátrio e foi contemplado também na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto... disponibilização em documento físico impresso dos extratos requeridos, ou, se for o caso de ser negado o pedido, por decisão motivada, conforme art. 22 da mesma lei acima mencionada c/c art. 20 do Decreto-Lei

4.657 /42), art. 2º , 2º , in verbis... Ambas caminham paralelamente, devendo o poder público dar validade à norma especial do art. 71 da Lei 8.666 /93, sob pena de afronta literal a regra contida na Lei de introdução ao Código Civil (Decreto-lei... Houve afronta direta e literal a LICC no dispositivo transcrito. Também não autoriza a desconsideração da Lei Federal a jurisprudência, mesmo que uniforme e súmula do Col. TST

nº 4.657 /42 - Lei de Introdução ao Código Civil )... os dispositivos da Lei nº 5.584 /70 referentes à assistência judiciária gratuita, artigos 14 e 16 inclusive, por ser posterior e haver regulado de forma distinta a mesma matéria (art. 2º , § 1º do Decreto-Lei

Nº 4.657 /42 (LIDB): Art. 6º... jurídico perfeito e a coisa julgada; Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA, especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no DECRETO-LEI

Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 1º do Decreto-Lei nº 4.657 /42 ( LICC ), recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões... Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 1º do Decreto-Lei nº 4.657 /42 ( LICC ), recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões... Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 1º do Decreto-Lei nº 4.657 /42 ( LICC ), recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões

Nº 4.657 /42 (LIDB): Art. 6º... jurídico perfeito e a coisa julgada; Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA, especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no DECRETO-LEI

Para tanto, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 42 , da Lei 8.213 /91, verbis : Art. 42... Igualmente, o auxílio-doença, também é previsto no art. 71 do Decreto nº 3.048 /1999: Art. 71... princípio do in dúbio pro misero , amplamente adotado em sede de ação previdenciária, com vistas a aproximar-se do quanto previsto do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC

Para tanto, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 42 , da Lei 8.213 /91, verbis : Art. 42... Igualmente, o auxílio-doença, também é previsto no art. 71 do Decreto nº 3.048 /1999: Art. 71... princípio do in dúbio pro misero , amplamente adotado em sede de ação previdenciária, com vistas a aproximar-se do quanto previsto do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC

Nº 4.657 /42 (LIDB): Art. 6º... jurídico perfeito e a coisa julgada; Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA, especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no DECRETO-LEI