Lei Nova em Modelos

Tal determinação está contida no artigo 17 , § 6º , I e II , da Lei nº 8.429 /1992, alterada pela Lei nº 14.230 /2021 (Nova Lei de Improbidade Administrativa ): Art. 17... Assim, a partir da nova sistemática de responsabilização adotada na Nova Lei de Improbidade Administrativa , não basta, portanto, que o agente público produza determinado ato, comissivo ou omissivo, que... Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa : Lei 8.429 /1992, com as alterações da Lei 14.230 /2021. 5ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 117)

Ocorreu, assim, uma novatio legis in mellius, onde uma nova lei mantém a incriminação do fato, entretanto a torna menos gravosa... Diante da nova lei, na incidência da causa de aumento de pena, uso/emprego de arma branca, inclusive em relação aos fatos pretéritos, impõe-se aplicar novatio legis in mellius em homenagem ao princípio... A Lei 13.654 , de 23 de abril de 2018 inseriu novas normas incriminadoras especificas e, dentre outras alterações o legislador revogou o inciso Ido parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal , substituindo-o

Neste desiderato, há que se suscitar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657 /42), com a nova redação outorgada pela Lei 13.655 /2018, introduzindo novos mecanismos de interpretação... Outrossim, para provar o quanto alegado segue anexo cópia da lei que concede abono proveniente dos Recursos do Fundef... período previsto no Convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais e de emitir cheques sem o prévio empenho enquadram-se em ato ímprobo, nos termos dos artigos 10 , inciso XI , e 11 , inciso VI , da Lei

Recurso parcialmente provido, apenas para anular a denúncia por inépcia, ressalvando a possibilidade de uma nova ser apresentada, desde que, dentro dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal... Em outras palavras, a vontade específica de violar a lei é requisito fundamental da imposição das pesadas sanções previstas na lei ora comentada... Vejamos a definição de “lesão ao erário” trazida pela lei de improbidade administrativa : “Art. 10

Gerente, A Lei Federal nº 14.133 /21 (Nova Lei de Licitações - NLL) esmiuçou as formalidades do processo licitatório e as atribuições dos órgãos públicos e fez uma diferenciação na instrução processual... REQUISITOS GERAIS DE PROCESSO DE CONTRTAÇÃO DIRETA Sendo a Nova Lei de Licitações , então, a norma a ser observada, é preciso verificar nela o que o processo de contratação direta deve conter para efetivar... Ao concretizar esse dever político, a União editou a Lei Federal nº 14.133 /21, atualizando, unificando e modificando em determinados aspectos a lei antiga de licitações

penal, salvo quando a lei nova seja benéfica ao acusado... 214 c/c 224 , do CP , ou se devemos aplicar o 217-A com redação dada pela nova lei... A lei anterior, quando for mais favorável, terá ultratividade e prevalecerá mesmo ao tempo de vigência da lei nova, apesar de já estar revogada

(Art. 48 , da Lei nº 8.213 /91). A fundamentação jurídica para o caso está na CF , art. 6º ; na Lei nº 8.213 /91 arts. 48 , 49 , 50 e 51 , além da nova redação do Decreto 10.410 /2020 art. 51 e 52... com o art. 48 da Lei 8.213 /91... A Lei 8213 , de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social em seu art. 48 , caput, estabelece: “Art. 48

II . - OBJETO DESTE RECURSO É obter a reforma do Acórdão recorrido que negou vigência de Lei Federal, contrariou dispositivos de Lei Federal... RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS... Deste modo, torna-se necessário anular o acordão da Terceira Câmara Cível do TJAM, às (fls. 267-267) e (fls. 22-25), para que seja dado prosseguimento regular ao feito, com nova decisão

RETROATIVIDADE DA LEI Nº 11.334 /2006. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE EXPEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO INFRATOR. ARTIGO 5º , XL , DA CF. SENTENÇA REFORMADA... III – DO PEDIDO Ante o exposto, considerando a nova disposição do art. 261 do CTB e o princípio constitucional da retroatividade da lei mais benigna, requer-se a improcedência do Processo Administrativo... Não possuindo nenhuma infração gravíssima, não resta qualquer impedimento para que seja aplicada a nova regra

nova prorrogação de sua vigência (quinto termo aditivo) e para incluir parte integrante da planilha de distribuição dos veículos mantendo as demais condições do contrato (sexto termo aditivo)... contrato não admitia a possibilidade de cessão do objeto, que a constatação quanto à cessão operada pela Apelada ( NOME DA EMPRESA APELADA ) deveria ter ensejado a rescisão do contrato e abertura de nova... licitação, para garantir a ampla participação de novas empresas interessadas no certame e não a substituição direta da contratada ( NOME DA EMPRESA APELADA ) por outras empresas ( NOME DA EMPRESA APELADA