Matéria de Competência do Juízo da Execução Penal em Modelos

EXECUÇÃO PENAL. PÉSSIMAS CONDIÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1... Guilherme de Souza Nucci complementa: Autorização de transferência de preso: a lei é clara ao preceituar ser da competência do juiz da execução penal do lugar onde se encontra o condenado autorizar a sua... Conforme estabelece o artigo 66 , V , ‘g’ da Lei de execução Penal , "compete ao juiz da execução determinar o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra Comarca"

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO X HABEAS CORPUS EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL Paciente: TÍCIO MÉVIO DA COSTA Processo de Execução de Origem: XXXXX-00.2020.0.00.0000... Confira-se: Art. 5o Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem... Em outras oportunidades, o STJ também admitiu o cabimento de Habeas Corpus em sede de execução penal: EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL

Mas, se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal"... EXECUÇÃO Fiscal. Embargos A EXECUÇÃO... O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços ainda que esses não se constituam como atividade preponderante

O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MATÉRIA AFETA A LEI COMPLEMENTAR. ARTIGO 28 , § 1º , INCISO I DA LEI Nº 10.931 /2004. 1... (Manual da Execução

ou da execução penal... DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL PARA A CONCESSÃO DA DETRAÇÃO.    A Lei nº. 7.210 /84 estabelece em seu art. 66 , inc... AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CABIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, a confissão judicial do réu, quando

Neste sentido, o insigne jurista Humberto Teodoro Júnior assim nos ensina: "As regras especiais do Código de Processo Civil , em matéria de competência para a execução fiscal obedecem ao seguinte critério... Neste sentido, o insigne jurista Humberto Teodoro Júnior assim nos ensina: "As regras especiais do Código de Processo Civil , em matéria de competência para a execução fiscal obedecem ao seguinte critério... COMPETÊNCIA. CUIDANDO-SE DE EXECUÇÃO FISCAL , A COMPETÊNCIA E DETERMINADA PELO DOMICÍLIO DO DEVEDOR (SÚMULA N.º 40-TFR)

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 513 A 518 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. 1... E sendo competência em razão da matéria, trata-se de competência absoluta. O valor da causa é um indicativo da menor complexidade e não fator determinante e exclusivo... DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

das Execuções Penais... das Execuções Penais. 4.2... Ao revés, trata unicamente de matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada na Súmula 07 desta Egrégia Corte. STJ - Súmula nº 7

EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO... O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas... STJ caminha no sentido de reconhecer a competência do domicílio do consumidor nos casos do art. 101 do CDC como absoluta, matéria de ordem pública. Senão, veja-se: “DIREITO CIVIL

Art. 3º - Havendo transferência do condenado, o juízo da execução declinará da competência e determinará, imediata e diretamente, a remessa dos autos da execução penal para o juízo declinado, exceto: I... Parágrafo único - Estando o condenado solto, a execução tramitará no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial do condenado... Art. 6º - Verificada, pelo juízo da execução, a existência de execução penal já transferida, a guia de recolhimento ou de execução, porventura recebida, será cadastrada e imediatamente enviada para o juízo