Matéria de Competência do Juízo da Execução Penal em Peças Processuais

em razão da matéria dos Juízes de Direito na Comarca de Campo Grande: i) das Varas de Execução Penal: 1. 1a Vara de Execução Penal, compete desempenhar as atribuições da Corregedoria dos Presídios, bem... para o fim de reformar a decisão do juízo monocrático, vincando-se a competência da Vara de Execução Penal do Interior , nos termos dos artigos 65 e 66 , da LEP c/c artigo 2º, i, item 3, da Resolução... Empós, sobreveio decisão proferida pelo Juízo de Execução Penal, nos seguintes termos (f. 888): Indefiro o pedido de remessa do feito à Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande/MS

ou da execução penal... DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL PARA A CONCESSÃO DA DETRAÇÃO. A Lei nº. 7.210 /84 estabelece em seu art. 66 , inc... - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - NECESSIDADE - DETRAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. 1

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Também já restou assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a competência do Juízo da Execução Penal para a execução da pena de multa , o que, à evidência, afasta a aplicação das regras... E mais: "PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . 1

EXECUÇÃO PENAL. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS.PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . CONCESSÃODO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE VARAS DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. PROCESSUAL PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME... Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. UNICIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1... Em outras palavras, cabe analisar a possibilidade de cindir a execução penal para coexistir uma execução penal exclusivamente da pena privativa de liberdade, perante o Juízo Estadual da Execução Penal... SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DA MULTA. UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL

ou de uma vara ou de outra execução penal... E, ao disciplinar a competência do Juízo da Execução Criminal, a LEP estabe- leceu em seu artigo 66 , inciso II , que: Art. 66... Como se sabe, a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer momento, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição, não se situando no exclusivo campo da execução penal

CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE. RECUSA DO JUÍZO SUSCITADO QUE AVOCA A EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP... MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL SOBRESTADA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO DO ANPP PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO PENAL. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO A CARGO DO JUÍZO DO FORO DO DOMICÍLIO DO INVESTIGADO, VIA CARTA PRECATÓRIA

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA EM QUE A APENADA ATUALMENTE CUMPRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS... EXECUÇÃO PENAL... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 65 E 66 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

de Execução Penal. 2... EXECUÇÃO PENAL N° XXXXX-25.2019.8.26.0041... a inteligência do art. 126, § 5°, da Lei de Execução Penal. 5

DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. O pedido de execução da pena de multa foi encaminhado pela Criminal de origem ao Juízo de Execução Penal... A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação."... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROCEDÊNCIA . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS