Microempresas em Modelos

Além disso, causou prejuízos ao desenvolver da microempresa, pois houve desfalque em seu orçamento... Além disso, causou prejuízos ao desenvolver da microempresa, pois houve desfalque em seu orçamento... II - DOS FATOS A priori, faz-se necessário ressaltar que a Requerente trata-se de microempresa, atuante no ramo de vendas de roupas, sapatos e artigos femininos

Legitimidade ativa de microempresa ou empresa de pequeno porte para propor ações nos juizados especiais. Possibilidade . Lei Complementar nº 123 /2006... Ausência de ressalvas na Lei Complementar nº 123 /2006 sobre a condição de empresário para ser considerado microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciados nº 135 e 141 do FONAJE... Doutrina invocada na r. sentença atacada que é anterior à legislação que autorizou as microempresas e as empresas de pequeno porte a proporem ações perante os Juizados Especiais Cíveis

Microempresa optante pelo Simples Nacional. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade dos serviços judiciários. Demonstrativo contábil retratando a existência de prejuízo na sociedade... No presente caso, o Requerente é microempresa, inscrita no Simples Nacional, com parcos rendimentos, sendo a concessão do benefício, a única forma de preservar o acesso à justiça, conforme precedentes

DO ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS A Lei complementar n. 123 /06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em seu artigo 74 , traz à baila a possibilidade jurídica... seguinte redação: “Art. 8º ... § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as microempresas

MICROEMPRESA. PESQUISA ONLINE DO CPF DA PESSOA FÍSICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CO-RESPONSABILIDADE... Destarte, tratando-se de execução movida em face da microempresa, é possível a penhora de bens vinculados ao seu CPF do empresário individual. (Agravo de Instrumento Cv XXXXX-0/001, Rel... O empresário individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física apenas para fins tributários, não havendo distinção entre o patrimônio do empresário individual e o da microempresa quando

Pelo que se vê, o Magistrado se atentou para os elementos constantes dos autos, ou seja, que trata-se de microempresa que sofreu diversos danos em razão do objeto da ação e sofre com inadimplência fiscal... Por outro lado, obviamente exige-se a condição de demonstrar, comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que restou demonstrado no caso em tela, pois trata-se de microempresa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ...ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... Processo nº ... (nome do autor em negrito), já qualificado nos presentes NOME DA AÇÃO , que são movidos em face do RÉU , vem, mui respeitosamente, à preclara presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores signatários, informar e requerer o que se segue: Primordialmente, convém informar que, dia ___, o MM. Juiz determinou que o Requerente, comprovasse o depósito relativo aos honorários do perito referente ao quantum de R$ ___. Informa-se, em oportuno, que houve mudança na situação econômica da Requerente. Ocorre que, inicialmente, a empresa dispunha de recursos suficientes para custear as custas pertinentes à presente ação, tombada sob processo nº ___, que lhe é movida pelo Requerido. Todavia, no momento, enfrenta uma situação financeira agravada a qual não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários periciais. A ora Peticionante não dispõe de recursos

Todavia, a contratação se deu por meio de microempresa individual criada por Pedro, isto é, não foi assinada sua CTPS... Existe, ainda, previsão contratual de que a microempresa de Pedro poderia contratar outras pessoas para auxiliar na prestação de serviços, assim como não havia dias e horários fixos para o trabalho, apenas

MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Por Nicholas Maciel Merlone Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 11a Vara do Trabalho de São Paulo Processo n.: ______ Fulano, por intermédio de seu advogado subscrito, na ação proposta contra Lojas ____, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO , com fulcro no inciso I do artigo 895 da CLT , conforme as razões expostas. Dos pressupostos de admissibilidade O recorrente é parte legítima para interpor o presente Recurso Ordinário, figurando, no processo, na qualidade de reclamado, possuindo interesse recursal , já que sucumbente foi na demanda, encontrando-se de firme capacidade . Atendidos, destarte, os pressupostos intrínsecos. O presente Recurso Ordinário é o remédio adequado para impugnar a sentença proferida por este Juízo, à luz do inciso I do artigo 895 da CLT . O recorrente foi intimado da sentença na data de _____, ocorrendo, ali, o início do prazo recursal, cuja contagem começou na data de _____, correspondente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI – CE PROCESSO Nº: XXXXX00000000000 Reclamante: BELTRANO Reclamado: FULANO – ME FULANO – ME , já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe promovida por BELTRANO , por sua procuradora in fine , vem à presença de Vossa Excelência interpor, tempestivamente e com fulcro no art. 895 , I , da CLT , RECURSO ORDINÁRIO , requerendo a remessa das anexas razões ao Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª região, para realização de novo julgamento, pelo que deixa de juntar à presente o comprovante de pagamento das custas processuais e preparo uma vez que não possui condições financeiras suficientes, conforme será provado a seguir, para os devidos fins de direito. Ø PRELIMINARMENTE – DA JUSTIÇA GRATUITA – MICROEMPREENDEDOR – ENTENDIMENTO STJ Preliminarmente, vem a parte Recorrente pleitear os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista se tratar de microempreendedor individual, não possuindo condições