Municipio de Rio Largo em Modelos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE VIAMÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO... DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre – HPS , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 93.XXXXX/0002-00, com sede na Rua Largo... Além disso, há de ser observado o artigo 241 da Constituição Estadual: “A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação”

A PMS agravou as restrições, instituindo o lockdown, proibindo a realização de toda e qualquer atividade de comércio, e também de serviço, nos bairros de Centro, Nazaré, Boca do Rio e Plataforma (Decreto... 32.523, de 23/06/2020); no bairro de Pau da Lima (Decreto Municipal nº. 32.540, de 26/06/2020); e nos bairros de Coutos, Fazenda Coutos, Cabula, Cabula VI, Resgate, Pernambués, Saramandaia, assim como no Largo... Assim, não pode o município vir contra o próprio fato (non venire contra factum proprium)

Processo: Relator: Relator do Acordão: Data do Julgamento: Data da Publicação: 1.0000.20.602263-4/001 Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira 07/11/2022 11/11/2022 EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado

RIO GRANDE DO SUL, COMARCA DE NOVA PRATA... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... (TJ-RJ- APL: XXXXX20128190014 RIO DE JANEIRO CAMPO DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL, Relator: TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento:12/07/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/

Sete de Setembro, o largo Dois de Julho, a Rua Carlos Gomes e a região da Baixa dos Sapateiros, a partir da quinta-feira, 02/07/2020... Em sequência, o prefeito cerceou a liberdade de ir e vir, restringindo a circulação de pessoas nos bairros da Pituba, de Armação e da Boca do Rio, no trecho que abrange da Arena Aquática ao Centro de Convenções... multa a quem ousou a desobedecer a sua ordem, ainda que no gozo da liberdade de manifestação < https://www.bahianoticias.com.br/noticia/248467-transalvador-vai-multar-quem-invadiu-bloqueio-na-boca-do-rio-durante-carreata.html

PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1... E o sequestro de verba pública tem hipótese constitucional específica, que passa ao largo da situação aqui vivenciada. Assim, indefiro tal pedido... de saúde prestados à população. legitimidade passiva do Município configurada

Afirma que o sintoma inicial foi dor torácica em abril de 2017, sendo internado no Hospital do Rocio de Campo Largo. O relatório médico do Hospital de Clínicas da UFPR de XXXXX-07-2017 (Dra... Do outro, isentam-se os municípios dos cuidados básicos com a saúde porque seus orçamentos seriam, nos mais das vezes, os mais exíguos... O Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), cuja gestão incumbe aos municípios , destina-se a aquisição dos medicamentos da atenção básica em saúde, assim descritos na RENAME

(TRF4, APELREEX XXXXX-44.2XXX.404.7XX0, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Roger Raupp Rios, D.E. 23/09/2013)... Do outro, isentam-se os municípios dos cuidados básicos com a saúde porque seus orçamentos seriam, nos mais das vezes, os mais exíguos... Mantida a sentença para condenação do Estado de Santa Catarina e do Município de Florianópolis ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da sentença

dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída a palavra dor o mais largo... § 3º - Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito... O não cumprimento da obrigação ora determinada, no prazo estipulado, acarretará multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) 50 - No Rio de Janeiro, a justiça já determinou antecipar a tutela em

Ruy Rosado de Aguiar – j. 23.11.1998. [8] Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos autores do anteprojeto, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2001, pág. 186. [9] A Proteção Jurídica... O pedido de dano moral foi contemplado, em que pese a ré tenha logrado demonstrar que houveram defeitos diversos no veículo, exigindo largo período para diagnóstico e reparação, bem como haver disponibilizado