Nao Ocorrência em Modelos

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. - A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, É OBJETIVA, OU SEJA, NÃO ESTÁ ATRELADA À OCORRÊNCIA DE CULPA, DE FORMA QUE A REPARAÇÃO DE... O Apelante reconhece o sofrimento suportado pela Apelada, no entanto, ainda que considere a ocorrência de dano, e a consequente obrigação de reparação, a quantia condenada é absolutamente exorbitante... Ambas as partes não possuíam seguro veicular, e o carro da Apelada teve perda total

antes da ocorrência do fato gerador... Os dispositivos legais que preconizam a responsabilidade pelo pagamento de IPVA àquele que não transfere ou não comunica a venda do veículo não têm o condão de impedir que se comprove a alienação do bem... Assim, somente o proprietário deve ser tratado como contribuinte, sendo certo que a lei estadual não pode alterar o alcance do tributo para abranger aquele que não mais mantém relação de propriedade com

Havendo suspensão do processo, nos termos do artigo 791 , III do CPC , não há como se reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente se a execução não teve andamento ante a não localização de bens... DOS FATOS No caso presente não houve prescrição intercorrente... Oficial de Justiça, ao dizer que não possuía bens para oferecer a penhora

conclusão do Boletim de Ocorrência (da Contestada) e decisão que arquivou o feito, o termo de declaração da Requerida prestado diante Autoridade Policial, atestado medico que na data da ocorrência jamais... Que com a saída da Requerente do banco a Requerida fez boletim de ocorrência, relatando que a Requerente esta perseguindo a mesma... ou a representação no prazo decadencial e os autos foram arquivados, tal processo refere-se ao mesmo fato conforme o Boletim de Ocorrência 521/2020 trazido aos autos pela própria Contestada

NÃO OCORRÊNCIA. 1. Esta Corte preconiza não correr a prescrição contra menor absolutamente incapaz em execução de alimentos, em vista do disposto no art. 197 do Código Civil . 2... NÃO INCIDÊNCIA. 1... Agravo regimental não provido

Renova-se que não há demonstração nos autos de que a empresa tenha realmente agido da forma relatada na inicial, não havendo dolo ou culpa da empresa e ocorrência de qualquer infortúnio... não justificando-se as pretensões do autor... que não comprovam as alegações contidas na peça portal. 8

A) DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO Consoante demonstrado, a apelante contava com 13 anos de idade em maio de 2012... Todavia, no caso presente não houve a suposta prescrição aventada, pois esta não ocorre diante de absolutamente incapazes, na inteligência do art. 198 , I , do Código Civil (“também não corre a prescrição... Embora costumeiramente acerte o Juízo a quo em suas deliberações, entende a apelante que a sentença em questão não faz boa aplicação do direito na hipótese

Tanto no Boletim de Ocorrência quanto na peça inicial não se menciona em momento algum qual teria sido a conduta culposa do Réu, justamente porque inexistiu... Inicialmente, o autor sustenta a suposta ocorrência de dano material, além de um suposto dano moral. Quanto ao suposto dano moral, o autor deixou de formular o suposto valor devido... Com simples análise do Boletim de Ocorrência e pela experiência comum a todo cidadão motorista de trânsito, no meio de uma avenida, se um motociclista é abalroado num cruzamento sinalizado por um veículo

De efeito, é de se dizer que, in casu, a constatação da ocorrência do fato jurídico tributário não se subsume ao conceito abstrato e genérico da hipótese normativa descrita no artigo 2o , da lei Complementar... A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir.” [3] De outro modo, ao constatar a ocorrência... foi suficiente para produzir provas cabais sobre a ocorrência de situações geradoras do imposto estadual

Contudo, o excelentíssimo magistrado, observou a ocorrência de decadência, com fulcro no artigo 26 , inciso II , da Lei nº 8.078 /90, assim, após cumprida a intimação das partes para manifestar a respeito... Magistrado para sentenciar, é maculada de “erro in judicando”, ou seja, há erro na interpretação da lei, uma vez que não há que se falar em decadência nesse feito, por não se tratar de mero vício de serviço... instituto, já que o vício tratado na decadência é referente a produtos ou serviços constantes de imperfeições, dos quais podem ser ocultos ou não, ou seja, serviços que não houveram o funcionamento adequado