[Plano de Saúde] Modelo Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência
CIRURGIA BARIÁTRICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA... Desveste-se de legitimidade a recusa de cobertura de cirurgia bariátrica quando o paciente comprova o atendimento dos requisitos legais, contratuais e estipulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar... Diante disso, a parte Autora requer que sejam antecipados os efeitos da tutela pretendida, para que seja DETERMINADA que a Ré expeça todas as guias necessárias para a realização da CIRURGIA BARIÁTRICA