Normas Regulamentares Infralegais em Modelos

É possível através de norma de caráter regulamentar (Resoluções) estabelecer critérios para o exercício de atividade profissional desde que haja base legal... Sendo ato administrativo, a Resolução se submete aos ditames legais, não podendo modificar, contrariar ou dispor além da lei cuja execução visa facilitar, ou seja, o objetivo das normas regulamentares... regulamentares é apenas o de suprir as lacunas legais de ordem prática ou técnica

Nesse sentido, não cabe a Resolução – ou outros atos normativos secundários e de caráter infralegal, como Portarias, Instruções Normativas etc – inovar no ordenamento jurídico, seja criando, restringindo... aflitivas ou coativas, em decorrência direta do direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano, afigurando-se flagrantemente inconstitucional toda determinação legal, regulamentar... aflitivas ou coativas, em decorrência direta do direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano, afigurando-se flagrantemente inconstitucional toda determinação legal, regulamentar

Trata-se de norma infralegal, de caráter técnico, sem amparo, entretanto, em lei... Veja a Matéria https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/janeiro/bronzeamento-artificial-vigilancia-sanitaria-do-df-nao-pode-impedir-servico-com-base-em-norma-infralegal TJDF APELAÇÃO... O fato de existir norma infralegal que dispõe sobre a impossibilidade de utilização do equipamento por ela adquirido já se mostra suficiente a justificar o ajuizamento de Mandado de Segurança Preventivo

infralegal (RN 63)... de natureza infralegal para regulamentar a variação no preço cobrado pelas operadoras de plano de saúde, conforme o inciso II , do art. 10 , da Lei nº 9.961 , de 28 de janeiro de 2000 [1] , e considerando... regulamentar de natureza infralegal, observada a sua evolução cronológica e a jurisprudência editada pelo Superior Tribunal de Justiça que, atualmente, se assemelha a uma fonte primária do direito, dentre

Os atos normativos de natureza administrativa que visam regulamentar normas gerais e abstratas têm como função a complementação da disciplina contida em lei strictu sensu, sendo vedado extrapolar os limites... da legislação em sede de decreto regulamentar, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal... Sucede, Excelência, que tornou-se praxe a edição de atos normativos infralegais para impor obrigações gravíssimas ao cidadão, como proibição do direito de circulação, por exemplo

NORMA INFRALEGAL. RESTRIÇÃO IMPOSTA À FILHA PENSIONISTA DE MILITAR FALECIDO ANTES DE 29/12/2000 OU AMPARADA PELO ART. 31 DA MP nº 2.131 /2000 (OU REEDIÇÃO). ILEGALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNSA... instituídas pensionistas, após completarem certos limites de idade, extrapolou sua função regulamentar, sobretudo quando confrontada com o disposto no artigo 50 , IV , 'e' c/c § 2º, III, da Lei 6.880... As regulamentações infralegais atinentes ao benefício não podem excluir da assistência médico-hospitalar pessoa legalmente reconhecida como dependente, porquanto não é possível a alteração de lei por decreto

regulamentar mencionada... Este juízo tem defendido a utilização da Lei de Plano de Saúde e das normas regulamentares expedidas pela ANS como referência para realização da integração judicial dos contratos prevista no § 2º , do... As diretrizes seguidas para elaboração do rol estão no artigo 4º da mencionada norma regulamentar (RN 439/2018), destacando-se, no que interessa para atividade integrativa que agora realizo, a observância

O mesmo deve estabelecer os critérios da seleção e regulamentar todo procedimento a ser seguido, não podendo, é claro, ferir normas de maior hierarquia, como a lei, a Constituição , etc... (OLIVEIRA, 2006) O edital do concurso, também conhecido como instrumento convocatório, é o ato que veicula as normas que irão reger o certame... PERFIL PROFISSIOGRÁFICO FIXADO EM ATO INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. ESCOLHA QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DE OBJETIVIDADE, CIENTIFICIDADE E PUBLICIDADE

Não cabe assim ao ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO expor ordem, mas sim regulamentar aquilo que já está ordenado... O ônus é intransferível por ausência de LEI, conforme escrito na decisão: “o desconto está baseado, unicamente, em ato normativo de hierarquia infralegal”, pois então é necessária a aplicação no respectivo... E, ainda que se pudesse admitir a instituição do ônus, tal demandaria - se e quando - lei expressa (que não há, irrelevante a só previsão regulamentar). 7.Em tema de tributos (e ônus congêneres), a CF/

do seu texto e da consideração do tipo de fato gerador, da competência do ente tributante e dos demais elementos de que se disponha em lei, desde que seja desnecessário recorrer a atos normativos infralegais... Ora, quando o legislador não faz norma clara, cabe ao juiz reduzir ao possível a sua abrangência: in dubio pro contribuinte... Tal norma nuclear para o Direito Tributário traz a este ramo um desdobramento de importância peculiar, qual seja, a TIPICIDADE