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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS - DECRETO MUNICIPAL - RESTRIÇÃO DIREITO - INOVAÇÃO - ORDENAMENTO JURÍDICO - IMPOSSIBILIADE - PODER REGULAMENTAR - EXTRAPOLAÇÃO. Eivado de ilegalidade o diploma infralegal (Decreto Municipal) que inovar no ordenamento jurídico ao restringir direito garantido por Lei Municipal, pois que extrapola o poder regulamentar.
PROCESSO Nº: XXXXX-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REDEFONE COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. LEI Nº 9.532 /97. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PREVISÃO EM ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para declarar a ilegalidade dos arrolamentos realizados no patrimônio dos Impetrantes, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015, bem como para determinar, consequentemente, o seu cancelamento. 2. O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo foi previsto nos arts. 64 e 64-A , da Lei nº 9.532 /1997, para a hipótese de o valor do débito fiscal superar 30% do patrimônio conhecido do devedor. 3. A Lei não tratou sobre a hipótese de responsabilidade solidária e pluralidade dos sujeitos devedores. 4. Ao regulamentar o arrolamento, a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.565/2015 autorizou que fosse promovido contra o patrimônio individual de cada devedor solidário, e ainda, respondendo pela totalidade do débito. Inovação no Ordenamento Jurídico. Regra restritiva de direitos sem previsão legal. Exorbitância do poder regulamentar. Ferimento ao Princípio da Legalidade (art. 5º , II , da CF ). 5. O Código Tributário Nacional , em dispositivo que se refere aos decretos, mas aplicável às demais normas infralegais regulamentares, estabeleceu que "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei" (art. 99). 6 . O art. 112 , do CTN , diz que a Lei Tributária que comina infrações ou define penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte. Assim, se a legislação que cuida sobre o arrolamento de bens não ventilou a hipótese de responsabilidade tributária, não poderia, o ato infralegal, ter tratado a questão de maneira mais gravosa ao contribuinte. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE DECRETO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. ALTERAÇÃO DA LEI POR ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO À EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência, o decreto expedido com finalidade de regulamentar a lei não pode inovar na ordem jurídica, dispondo de modo contrário ao que determina a norma que lhe é hierarquicamente superior. 2. Incabível a inovação recursal em sede de embargos de declaração ou agravo regimental. 3. Agravo regimental improvido.
Agravo de instrumento. Servidora pública estadual que pleiteia a remoção para batalhão da polícia militar onde seu cônjuge está lotado. Garantia estabelecida no artigo 130 da Constituição Estadual. Observação das normas infralegais estabelecidas pela Administração Pública, no exercício do poder regulamentar. Pedido indeferido sob os critérios de conveniência e oportunidade. Inexistência de periculum in mora. Não concessão da gratuidade da justiça. Recurso não provido.
PJe - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITE DE VALOR IMPOSTO POR ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia incide sobre a legitimidade ou não da imposição do limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o parcelamento simplificado previsto no art. 14-C da Lei 10.522 /02, conforme explicitado no art. 29 da Portaria PGFN/RFB n. 15/2009. 2. A imposição de limite de valor ao parcelamento simplificado por ato infralegal violou o princípio da legalidade (art. 155-A , CTN ), por estabelecer restrição não prevista na lei de regência. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Apelação provida, a fim de assegurar à impetrante o direito à inclusão de débito tributário no parcelamento simplificado previsto no art. 14-C , da Lei 10.522 /02, independentemente do limite máximo de valor previsto no artigo 29 da Portaria PGFN/RFB n. 15/2009.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO FISCALIZATÓRIA DO INMETRO. O STJ, no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, decidiu estarem "revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo" (Tema 200). Hipótese em que ausente prova inequívoca participação da fabricante na conduta ilícita de expor à venda produto sem selo de conformidade imposto por ato normativo infralegal, especialmente porque não exerce fiscalização sobre o varejista.
Ação de obrigação de não fazer. Pretensão de que se abstenha o réu de interditar, autuar, multar ou aplicar qualquer sanção administrativa aos estabelecimentos comerciais da autora, e caso já o tenha feito, de que seja o ato declarado sem efeito, de modo a que possa continuar realizando, por intermédio de fisioterapeutas, procedimentos de depilação a laser. Apelação. Decreto 23.915 /2004 e Lei estadual 3.576/2001, a exigirem a presença de profissional médico para a realização de procedimentos ou atividades de depilação definitiva a laser. Atuação da municipalidade pautada pela legalidade e amparada no exercício do poder de polícia, que goza da presunção de legitimidade e de legalidade. Normas regulamentares expedidas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional ¿ que possui atribuição para regulamentar a atividade desses profissionais ¿, de caráter infralegal, contudo, e que não têm eficácia erga omnes. Recurso não provido.
MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão do impetrante, centro de formação de condutores, destinada à autorização para a realização de provas eletrônicas, presencial e à distância, para atualização da carteira nacional de habilitação e reciclagem de infratores, sem a exigência prevista no disposto no art. 55, § 1º, inciso II da Portaria DETRAN nº 101/2016, que exige o credenciamento há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses. Sentença concessiva da segurança. Manutenção. Norma infralegal que excede o poder regulamentar conferido ao DETRAN/SP. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BACEN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO EM RESOLUÇÃO. NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO. LEI 10.522 /2002. LIMITAÇÃO DE VALOR. PORTARIA CONJUNTA/PGFN/RFB 15/2019. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a Lei 10.522 /2002, ao dispor sobre o parcelamento simplificado, não estabeleceu limites de valores, é indevida a limitação imposta pela Portaria Conjunta/PGFN/RFB 15/2009, uma vez que se trata de ato infralegal. 2. Logo, se o texto legal não prevê expressamente limitação de valor como requisito necessário à concessão do parcelamento, não poderia essa condição ser estabelecida, unicamente, por meio de norma regulamentadora administrativa, sob pena de extrapolação do poder regulamentar. 3. Agravo interno não provido.