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inciso III, art. 487 , do CPC... Nestes termos, pede deferimento. Cidade, dia mês e ano. ADVOGADO OAB (UF) – XX.XXX... Deste feita, nesta oportunidade é apresentado o termo de acordo assinado por ambas as partes
Exa., nos termos do art. 1.804 e seguintes do Código Civil , não me convindo aceitar a herança deixada pelo de cujus , declarar a minha vontade pela renúncia abdicativa em relação à parte que me cabe na... Desta feita, requeiro a designação de diligência para lavratura do respectivo termo judicial de renúncia em secretaria... referida herança, em favor do monte partilhável, requerendo, pois, seja a presente renúncia tomada por termo nos autos
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL CONFORME CÓDIGO CIVIL DE 2002 TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTROS PACTOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM XISTA EMPREENDIMENTOS LTDA , NA CONDIÇÃO DE CREDORA E EMPRESA... Importará no vencimento antecipado de toda a dívida, ora confessada, se acaso venha a ocorrer quaisquer das condições resolutivas ( Código Civil, art. 121 ) a seguir discriminadas: a) impontualidade no... CLÁUSULA TERCEIRA Com o este termo de Confissão de Dívida , a CREDORA dá à DEVEDORA quitação dos títulos discriminados no demonstrativo de débito
Em situações como estas, o Novo Código de Processo Civil possibilitou a viabilidade do parcelamento do valor executado, nos seguintes termos: “Art. 916... Os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060 /50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510 /86, eis que a Autora não tem condições de pagar as custas judiciais e honorários... Termos em que, Pede e espera deferimento. LOCAL, DATA ADVOGADO
Local e data. ____________________ Assinatura do empregado ____________________ Assinatura do empregador Testemunhas: 1)__________________ 2)__________________ Conforme o art. 468 da CLT , nos contratos... TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO ( Razão Social ou Nome), com endereço (Endereço completo com CEP), inscrita no CNPJ (ou se for o caso CPF) sob o nº ……………, doravante denominada EMPREGADOR (A) e de... A alteração do horário de trabalho deve ser formalizada mediante termo aditivo ao contrato de trabalho do empregado, contendo as novas condições contratuais e as assinaturas de ambas as partes
Segundo o CPP , a intimação da sentença será feita pessoalmente em caso de réu preso, nos termos do art. 392 , I... Termos em que pede deferimento. Local, data, ano... no tipo penal do art. 309 , CTB , diante da inexistência de agravantes e de causas de aumento, requer a fixação da pena no seu mínimo legal; Termos em que pede e espera deferimento
§ 5º); (b) O Recorrente tem Legitimidade para interpor o presente recurso, nos termos do art.. 996 6 , do CPC C; (c) Há, Regularidade Formal do mesmo, nos termos do art. 997 7 CPC C; (d) Do Interesse... Com a devida Venia Excelência, a título de PARADIGMA, nos termos do art. 489, art. 926 e art. 927, apresenta a esse colendo Superior Tribunal de Justiça , o julgado, em Recurso especial REsp 1.699.780-... Recursal , provisionado nos art. 994 4 e 996 6 do CPC C; (e) Do Preparo Recursal , foi devidamente recolhido, realizado, nos termos do art. 1.007 7 7 7 do CPC C C, conforme comprovantes, anexo, (doc.01
Nesses termos pede deferimento CIDADE/UF, __/__/__ NOME DO ADVOGADO OAB/UF nº... Art. 564,aCPP... Art. 386 , III CPP . 3.1.1 Do crime de falsidade ideológica. Art. 299 do CP
Termos em que espera deferimento. Vespasiano, 23 de setembro de 2022. Dandára Paluza M. da Silva OAB/MG XXXXX... O art. 140 , § 3º do Código Penal , descreve de forma objetiva a conduta a ser praticada pelo agente na pratica do crime de injuria racial... condenar a Representada Agressora pelo crime de artigo 140 , parágrafo 3º , do Código Penal . d) Requer ainda a fixação de condenação por indenização pelos prejuízos sofridos pela representada nos termos
“Art. 501... “Art. 536... Vejamos: “Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível”. “Art. 389