Contestação - Ação de Obrigação de Fazer - Demolitória - Construção sem habite-se / irregular
DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO 3... O imóvel objeto do contrato de locação entre a CLIENTE e o agora Réu FULANO está detalhadamente descrito à fl. 92 dos autos: OBJETO – Aluguel de parte do imóvel situado à Rua... O objeto desta ação é o pedido de regularização, se ele fora suprido esta ação perdeu seu sentido! 6