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efetuado... Cancelamento imotivado que, segundo o art. 17, § único, da RN 195, ANS, depende de prazo mínimo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias... Operadora exige pagamento de prestações referentes aos 60 dias posteriores ao pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Aplicação da RN 455/2020 da ANS. Aspecto consumerista presente
Art. 41-A, § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão... decadencial do presente remédio constitucional, sendo este conforme o artigo 23 da Lei 12.016/1999 , sendo este de 120 (cento e vinte) dias, vez contados do momento do ferimento do prazo legal insculpido... (grifo nosso) A Impetrante iniciou seu pleito por via administrativa junto a Impetrada na data de __ de ________ de ____ , sendo assim a mesma deveria dentro do prazo legal de no maximo 60 (sessenta) dias
Tais depósitos devem ser efetuados mensalmente pelo empregador até o dia 7 de cada mês, caso contrário, incidirão juros de mora mensais e multa... DA MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O empregador, em caso de demissão sem justa causa e de rescisão indireta, tem que pagar todas as verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias, caso contrário... de trabalho no dia
PARÁGRAFO OITAVO: TOLERÂNCIA: O LOCATÁRIO terá um prazo de tolerância para efetuar o pagamento do aluguel até o 2º (segundo) dia útil após o vencimento, caso não seja dia útil, ficará obrigado desde já... Caso o LOCATÁRIO venha a efetuar o pagamento do aluguel através de cheque, restará facultado ao LOCADOR emitir os recibos de pagamento somente após compensação do mesmo... a efetuar o pagamento no primeiro dia útil subsequente a esta Data
PARÁGRAFO OITAVO: TOLERÂNCIA: O LOCATÁRIO terá um prazo de tolerância para efetuar o pagamento do aluguel até o 2º (segundo) dia útil após o vencimento, caso não seja dia útil, ficará obrigado desde já... Caso o LOCATÁRIO venha a efetuar o pagamento do aluguel através de cheque, restará facultado ao LOCADOR emitir os recibos de pagamento somente após compensação do mesmo... a efetuar o pagamento no primeiro dia útil subsequente a esta Data
PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. DEVIDA A MULTA... MARIA HELENA MOTTA, julgado em 02/10/2019) Assim, devido o pagamento da multa, eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, impondo-se a penalidade em razão da mora... MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, julgado em 04/02/2019) Assim, devido o pagamento da multa, eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, impondo-se a penalidade em razão da mora
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA LEGAL DE ADEQUAÇÃO QUE INDEPENDE DE TERMOS EXPRESSOS. ART. 24 CDC... Obrigação de consertar o aparelho no prazo de 30 dias ou restituir o valor do produto. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido... No entanto, contrariando qualquer expectativa depositada na compra, após ________ dias da aquisição, o ________ apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa
ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado... de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado... Sentença definitiva de mérito, face aos motivos já apresentados, sob pena de multa diária ; b) a citação da empresa ré, para que responda aos termos da presente ação, contestando-a, caso queira, no prazo legal
os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior ; Logo... Após seu óbito, foi concedido aos dependentes legais o benefício de pensão por morte rural... notável a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva, já que o INSS, ora Ré nos autos praticou uma conduta omissiva, qual seja, a negligência ao analisar o pleito do Autor, deixando de cumprir o prazo legal
E por fim, o valor de R$XXX (VALOR POR EXTENSO) servindo como quitação plena e exclusiva do presente contrato, pagamento a ser efetuado em uma única parcela, na data DIA/MÊS/ANO, através de transferência... A importância de R$XXX (VALOR POR EXTENSO), pagamento a ser efetuado em uma única parcela, na data DIA/MÊS/ANO, através de transferência eletrônica bancária, servindo o comprovante de depósito, como recibo... Caso não sejam apresentadas as aludidas certidões no prazo estabelecido, serão suspensos os pagamentos previstos na Cláusula Segunda, item II, até a efetiva apresentação