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DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IN- TIMAÇÃO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. NULIDADE... A ADOÇÃO DE EN- TENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PARA EMBASAR UMA DECISÃO DEPENDE DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PENHO- RA. ANULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DO CUMPRIMEN- TO DE SENTENÇA... DECISÃO UNÂNIME. 1
Por isso, requer, respeitosamente, seja pautada a sentença judicial no princípio a função social da empresa, afastado ato da prefeitura municipal para exclusão do Simples Nacional, pois caso seja mantida... seja declarado a nulidade do ato da Prefeitura Municipal determinando exclusão do simples nacional da autora, retornando esta ao status quo ante para todos os fins de direito, conforme fundamentação... pagará aproximadamente os tributos IRPJ de R$. 193,75 (cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), CSLL de R$. 116,25 (cento e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), PIS R$. 23,64 (
DOS PEDIDOS... DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA... SÚMULA 35 -INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSÓRCIO
Decisão anulada... originária. - A exclusão da prova originariamente ilícita - ou daquela afetada pelo vicio da ilicitude por derivação - representa um dos meios mais expressivos destinados a conferir efetividade à garantia... Em outras palavras, o fato delituoso pode até ter existido, mas o juiz conclui que não há provas suficientes que atestem sua existência. Trata-se, pois, de decisão baseada no in dubio pro reo ”
NULIDADE DA CITAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. RESIDÊNCIA ATUAL DO RECORRENTE EM LOCAL DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO DE CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVA NOS AUTOS... Como se vê, a existência de vícios no título executivo judicial é matéria passível de ser arguida em sede de exceção de pré-executividade... - Presunção relativa que deve prevalecer caso não sejam demonstrados indícios de capacidade financeira da parte - Remuneração mensal de reduzido valor e comprovação de que possui família formada por cinco
INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DOS PEDIDOS... AUSÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DOS PEDIDOS VEICULADOS NAS RECLAMAÇÕES... DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, em sede de CONTESTAÇÃO , requer: O reconhecimento da nulidade da citação e recebimento da presente contestação, por tempestiva; O deferimento do pedido da Gratuidade
assegurando o direito da Impetrante de obter a sua prova de regularidade fiscal, até a decisão definitiva do nº XXXX.XXXX/2015-31... PRESENÇA DE UTILIDADE E INTERESSE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE CONSOLIDAÇÃO DA TOTALIDADE DE DÉBITOS NO PARCELAMENTO DA LEI 11.941 /2009... VII – DO PEDIDO 53
IV - Confira-se os trechos extraído da decisão monocrática e da sentença vergastada (fls. 39 e 51): "De qualquer forma, anote-se que a declaração de fls. 18 não pode ser aceita como elemento de prova... Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, tendo em vista a impossibilidade de exame de matéria fática, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem no sentido... Prova reputada suficiente a comprovar a pretérita alienação
legais, não houve apreciação judicial de tal pedido, o que caracteriza uma nulidade processual insanável. 2... judicial não se afere única e exclusivamente pelo exame interno da decisão... Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial
Ação ordinária de obrigação de fazer c.c . pedidos de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência (7) ............................... 81 9... Da necessidade de inversão do ônus da prova Não é necessária uma grande análise do caso para se verificar que há um enorme desequilíbrio processual no tocante à produção de provas que deve ser reestabelecido... Pedidos de Obrigação de Fazer, de Indenização por Dano moral e de Tutela de Urgência (5)................ 61 7