71 resultados
CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- PENA. 2.1. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE... II – DA PENA DE MULTA Por ocasião da sentença, a pena base foi fixada no mínimo legal de 01 ano de reclusão, por considerar que nenhuma das circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis... de multa seja fixada no mínimo legal de 10 dias-multa, uma vez que nenhuma das circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis
DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PENA APLICADA PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL - 2... Embora o juiz tenha considerado equivocadamente como desfavoráveis ao réu os motivos e o comportamento da vítima, tal não refletiu na penabase imposta, sobretudo pois fixada próxima ao mínimo legal, bem... FIXADA, VENCIDO O RELATOR, QUE ESTABELECEU BASILAR MAIS REDUZIDA
sempre que a pena for aplicada acima do mínimo legal... Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo com referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada’ (STJ, HC XXXXX/SP DJ 18.8.2008)... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do sistema carcerário
A pena-base, portanto, deve ser fixada no mínimo legal, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da individualização penal, o que conduz à imposição de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa... A sentença apoiou-se em depoimentos que carecem da devida confiabilidade, desconsiderando a sacralidade do devido processo legal... VALOR EQUIVALENTE A 8 % DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1
privativa de liberdade fixada em cinco anos, em regime inicialmente fechado... no mínimo, em 3 (três) dias; § 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas... Tal recomendação traz em seu escopo, fundamentos basilares e determinados quesitos para alcance do instituto da remição pelo estudo, vejamos: Art. 1o Estabelecer procedimentos e diretrizes a serem observados
REDUÇÃO DA PENA BASE OPERADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA FIXÁ-LA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA. FOLHA DE ANTECEDENTES EMITIDA POR ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do sistema carcerário... PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODO FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS
Assim, REQUER a Parte Autora que, quando da realização da prova da vulnerabilidade, sejam observadas as referidas disposições legais, sob pena de nulidade do laudo pericial. 3... caso em apreço, o requisito “renda”, isto, pois o grupo familiar da parte Requerente é composto por quatro pessoas, e somente seu genitor recebe salário mensal, renda essa, insuficiente aos gastos basilares... A mesma Carta em seu art. 203 garante direitos fundamentais e sociais, como responsabilidade pública estatal fixada na Assistência Social ao definir que fara jus “quem dela necessitar independente de contribuição
A suspensão da incidência de juros referente as dividas referente a ___________ e ao _________________, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo; 6... Determinar a exibição de TODOS os contratos de origem das relações obrigacionais creditícias, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo; Nestes termos, pede deferimento... Que os requeridos a se absterem de negativar o nome da autora junto aos serviços de proteção ao crédito – SPC, SERASA e outros – sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo; 7
Sendo que o fato de possuírem bons salários não pode obstar a concessão do benefício legal... de multa diária a ser fixada pelo Juízo, sem prejuízo dos danos morais; 4.5 – Determinar a exibição de TODOS os contratos de origem das relações obrigacionais creditícias, sob pena de multa diária a ser... Constituição Federal , deve-se contextualizá-lo nos direitos humanos, na ideia de liberdade em todos os seus sentidos e nos princípios da igualdade e, acima de tudo, da dignidade da pessoa humana, princípio basilar
É imperiosa a anulação de multa fixada pelo IBAMA, em valor superior ao mínimo legal, sem qualquer motivação... Destarte, a cominação de multa além do mínimo legal impõe a devida fundamentação, tendo por norte os parâmetros legalmente fixados... VI – DA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA Verifica-se que o apenamento pecuniário foi arbitrariamente fixado acima do mínimo legal