Ação De Obrigação De Fazer Para Restabelecimento De Plano De Saúde
CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. DÉBITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. AUSÊNCIA . (...) 2... Inclusive, mesmo em caso de inadimplência não poderá ocorrer a rescisão automática do plano de saúde, sendo necessária a comprovação de que houve notificação prévia e pessoal do beneficiário... PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NÃO REALIZADA. REQUISITOS DO ARTIGO 13 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI Nº 9.656 /98. NÃO OBSERVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS