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DO DIREITO O código civil , em seu artigo 1.196 , caracteriza a posse como exercício, de fato, dos poderes constitutivos do domínio da propriedade, ou de algum deles somente, senão vejamos: Art. 1.196... – Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade... POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR
DESPESAS COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE As despesas naturais da transferência de propriedade, tais como ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis), bem como emolumentos para a elaboração da escritura... ENTREGA DA POSSE a) O vendedor, não poderá, a partir desta data até o momento da entrega da posse, fazer qualquer alteração ou benfeitoria no imóvel, sob pena de pagar perdas e danos pelos prejuízos que... Assim como passará a ser de responsabilidade do comprador todas as despesas que incidirem a partir do recebimento da posse. b) O comprador obriga-se a providenciar a partir de sua posse a transferência
I- DOS FATOS Trata-se de uma ação de manutenção de posse que visa restituir a posse completa do imóvel diante da turbação cometida pelo réu e já descrita na inicial... PROCESSO Nº 109.311.5/2018 WALDISNEY, já qualificado nos autos da ação em epigrafe, da AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, por sua advogada devidamente constituída, em atenção ao r. despacho de (fls. 360) vêm... II-IV- DA ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR ACESSÃO O réu alega em sua contestação uma causa extintiva do direito de ação do autor, de forma que faz-se necessário adentrar no que diz respeito ao
que nunca deixou de resguardar o seu direito sobre a posse e propriedade... O Requerente comprova os atos de posse e de propriedade por meio de quitação dos tributos municipais sobre a propriedade do bem e da devida inscrição nos registros da Prefeitura Municipal de CIDADE/ESTADO... A partir dessa data caracterizou-se, assim, a impossibilidade do exercício dos direitos inerentes à posse e à propriedade, do Autor
E, neste sentido, aplicável a lição de POTHIER, citado por SERPA LOPES [1] , segundo o qual “ também qualifica como posse violenta, quando na ausência do possuidor, alguém se introduz numa propriedade... da Ré ter se mudado para uma residência localizada na mesma vila onde está o imóvel da Autora, fez com que as duas mantivessem acesso ao espaço comum e coletivo da vila que dá acesso à todas as propriedades... Em contrapartida, injusta é a posse que se reveste de quaisquer dos vícios retro mencionados, não havendo dúvida de que a posse obtida pela Ré se revela como sendo INJUSTA, caracterizando-se como uma posse
DO DIREITO O código civil , em seu artigo 1.196 , caracteriza a posse como exercício, de fato, dos poderes constitutivos do domínio da propriedade, ou de algum deles somente, senão vejamos: Art. 1.196... – Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade... POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE A constituição Federal de 1988 consagrou a função social da propriedade mais exatamente no art. 5º ,inc XXXIII , onde segundo esse instituto jurídico a propriedade deve... Logo, ele se utilizou de via processual inadequada, uma vez que a ação de reintegração tutela a posse e não o domínio, sendo no caso vertente irrelevante a discussão acerca da propriedade... Ora, conforme o art. 560 e seguintes do NCPC , a causa de pedir nas ações possessórias deve ser a posse e não a propriedade, e caso quisesse reaver o imóvel com base no seu domínio, deveriam ter proposto
da tutela possessória buscada, a discussão acerca da propriedade do bem. 3... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL REINTEGRANDO A POSSE PARA A AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE... Assim, após executar extrajudicialmente o direito de garantia, o autor passou a titularizar direito real de propriedade, de modo que nada afasta o consequente direito à imissão na posse do imóvel. 3
Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra... da posse sofrida por alguém que a vinha exercendo de forma mansa e pacífica. 2 Preceituam os artigos 927 de 928 do CPC que a ação de manutenção de posse se prende à prova da posse do autor, à turbação... livre da posse do autor, garantindo a permanência do estado de fato
PROPRIEDADE COMPROVADA. POSSE INJUSTA DO RÉU... Os aludidos possuidores/proprietários X e sua esposa X, por meio de contrato, transferiram tanto a posse como a propriedade ao autor da demanda, o qual prontamente realizou atividades de posse, sendo estas... X APÓS A VENDA DOCUMENTADA EM CARTÓRIO, construiu uma casa no referido terreno, e a vendeu para a pessoa de X mesmo sem ter posse ou propriedade do terreno, visto que havia vendido