Possibilidade Até o Recebimento da Denúncia em Modelos

A simples existência de vigilância, seja por meio de funcionários, seja por aparatos eletrônicos, não torna o meio absolutamente ineficaz, mas apenas reduz a possibilidade de êxito do furto... LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: I- O recebimento da presente resposta a acusação, com base no art. 396... No processo penal o acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados, pouco importando a classificação que lhes seja atribuída, até mesmo porque o magistrado não fica vinculado à classificação do crime

NÃO CABIMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FACULDADE DO PARQUET. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... De fato, "o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal , introduzido pela Lei n. 13.964 /2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia... Essas razões poderiam levar a uma resposta negativa sobre a possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal, após transposto o momento procedimental do oferecimento da denúncia

RECURSO PROVIDO PARA QUE SEJA TORNADO SEM EFEITO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA AÇÃO PENAL N. XXXXX-44.2020.4.04.7005, EXTINGUINDO-A, POR CONSEQUÊNCIA... HIPÓTESE EM QUE, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO PROCURADOR DA REPÚBLICA PARA (RE) ANÁLISE DOS REQUISITOS... DENÚNCIA RECEBIDA. POSTERIOR DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO PARQUET FEDERAL INDICANDO A POSSIBILIDADE DO ACORDO. RETOMADA DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. INÍCIO DA AÇÃO PENAL

Transcorrido tempo superior ao previsto no Código Penal , entre o recebimento da denúncia até publicação da sentença, em não havendo qualquer interrupção ou suspensão do prazo prescricional, impõe-se o... OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 387 , IV , CPP . DECOTE... Declara-se extinta a punibilidade quando decorrido está o lapso prescricional entre a data do fato e do recebimento da denúncia . [...]. 4. Recurso conhecido e provido. [...]

INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÕES AO DENUNCIADO. CORRUPÇÃO PASSIVA, EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E QUADRILHA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO. IMPUTAÇÕES À DENUNCIADA... liminar, para determinar a Companhia X que cesse imediatamente a cobrança de taxa integral aos usuários do serviço de esgotamento sanitário que não estejam sendo beneficiados pelo tratamento de esgoto, até... Assim, a diferença entre o regramento anterior à vigência da Lei 11.719 /2008 e o agora existente reside primordialmente no fato de que, havendo possibilidade de absolvição sumária (art. 397) antes do

EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADOS E DA COMPROVAÇÃO DOS ÍNDICIOS MINÍMOS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PELA AUSÊNCIA DE AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO, VINCULAÇÃO DURADOURA... EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADOS E DA COMPROVAÇÃO DOS ÍNDICIOS MINÍMOS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PELA AUSÊNCIA DE AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO, VINCULAÇÃO DURADOURA... foragido durante todo este período, prejudicando concretamente a aplicação da lei penal, até ser preso após longa data nesta condição

A instrução não foi concluída até a presente data... Foi expedida carta precatória para a citação da coacusada, com aviso de recebimento datado de 13/6/2018... A prisão foi em flagrante e a denúncia foi recebida em 30/4/2018. O recorrente ofereceu resposta à acusação em 5/7/2018

amparo no artigo 3697, III do Código de Processo Penal em razão dos fatos narrados não constituírem crime; c) No caso de recebimento da denúncia protesta-se pela produção de todos os meios de prova admitidos... Por derradeiro observa-se ainda outra irregularidade na denúncia, qual seja “Em data não precisada nos autos, mas certo que até o dia (...), data máxima vênia excelência, em data não precisada não se pode... ENTORPECENTES - PRELIMINAR - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - NORMA PENAL EM BRANCO - PORTARIA N. 344/1998 DA ANVISA TRAZ DEFINIÇÃO DO QUE É DROGA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - POSSIBILIDADE

XX, se manifestou após a defesa prévia pugnando pelo recebimento da denúncia oferecida em desfavor do Paciente, além do indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva... Do mesmo modo, mesmo que não se invalidem as provas colhidas para sustentar o recebimento da denúncia, verifica-se, de plano, ausente de necessidade de valoração do acervo fático ou probatório dos autos... Até porque, a denúncia narra estarem os 04 (quatro) gramas supostamente distribuídos em 27 (vinte e sete) invólucros plásticos, o que daria, numa simples matemática, menos de 01 (um) grama para cada invólucro

Ademais, na presente hipótese, o termo inicial da prescrição começou a correr no dia 17/08/2014, data do fato, somente sendo interrompido no dia 01/10/2019, data do recebimento da denúncia... Nesse contexto, resta plenamente configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois entre a data do fato ( 17/08/2014 ) e a data do recebimento da denúncia ( 01/10/2019 ), transcorreram mais... o crime se consumou ”; Corroborando a exposição acima, veja-se o disposto no art. 117 , inciso I , do Código Penal Brasileiro, verbis : “Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se : I - pelo recebimento da denúncia