Possibilidade de Tratamento na Unidade Prisional em Modelos

As penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma unidade federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União”... Em tais casos, estando a penitenciária condizente com o regime prisional semiaberto impossibilitada de receber novos detentos, deve o reeducando ser alocado em regime prisional mais benéfico até o surgimento... Tal possibilidade também está prevista na Portaria nº 277-s/2014, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado o Espírito Santo – SEJUS, em seu artigo 7º

ILUSTRÍSSIMO SENHOR, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DO (unidade Prisional)/... É o que será promovida caso esta Comissão Processante leve a termo o presente Processo, aplicando sanção a quem não agiu com dolo ou intenção de subverter a ordem desta unidade prisional... habitacional para o destino indicado na requisição; Perguntado se saberia os motivos que levaram o preso a tomar tal atitude, respondeu que não sabe os motivos do preso; Que naquela data todos os presos desta unidade prisional

Se no Estado do Rio de Janeiro inexistem casas de albergado e patronatos para o fiel cumprimento da pena em prisão aberta, o congênere que significa unidade prisional sem guaritas, guarda armada e grades... “PENA - Execução - Inexistência de casa de albergado - Cumprimento da pena em prisão domiciliar - Possibilidade... “PROCESSUAL PENAL - Execução - Inexistência de casa de albergado - Cumprimento da pena em prisão domiciliar - Possibilidade

Não existe possibilidade de um tratamento médico adequado para uma pessoa que sofre de problemas cardíacos dentro desta unidade prisional que vive abaixo das condições mínimas para um ser humano... fechado junto a mencionada Cadeia Pública de xxx, o mesmo, sem qualquer exagero retórico, irá muito brevemente morrer na prisão, em razão do problema de saúde ao qual encontra-se submetido, aquela unidade prisional... Desta forma, evidenciada a doença do Réu, sua necessidade de tratamento médico e condições não adequadas no sistema prisional em que se encontra, pugna-se pelo deferimento do uso de tornozeleira eletrônica

Destarte: AGRAVO - REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - CARGA HORÁRIA DE 6 HORAS DIÁRIAS - POSSIBILIDADE - Omissis - RECURSO PROVIDO... Desta feita, havendo o desconto do tempo laborado na pena em que fora submetido, o Sentenciado poderá em breve progredir do regime fechado para o semiaberto e, com isso, buscar melhores formas de tratamento... DESCONSIDERAÇÃO DO TRABALHO ARTESANAL PARA FINS DE REMIÇÃO DA PENA. 1 - É viável o trabalho artesanal para fins de remição, bem como idôneas as folhas de frequência devidamente assinadas pelo coordenador da unidade

Verifica-se nas cópias da certidão de óbito e do ofício lavrado pelo diretor técnico do Centro de Detenção Provisória (ambas anexas) que o de cujus [nome] deu entrada naquela unidade prisional na data... Diante das reiteradas queixas aos carcereiros, diretora do presídio e à assistente social, os servidores da unidade prisional o encaminharam à enfermaria do local, onde foi realizada uma breve checagem... De volta à unidade prisional, em 4 de junho de 2010, anotou a enfermeira que teria o preso de retornar ao hospital para reavaliação médica após o resultado dos exames colhidos “com urgência” (fls. 547)

prisional de Itirapina II; v) Expedição de ofício a Unidade Prisional de Itirapina II, para emissão do relatório carcerário atualizado , o qual constará seu tempo de estudo, trabalho e bom comportamento... Considerando, também, o estado de saúde de EMERSON, que ficou internado por mais de uma semana na enfermaria da unidade prisional de Itirapina II , bem como pelo surto de COVID-19 na Penitenciária de Itirapina... contaminados, e na sequência a cela nº 0304, do pavilhão 0315 , onde se encontra o acusado - foi inteiramente infectada - restando EMERSON por semanas isolado de maneira precária na enfermaria da referida Unidade Prisional

Registre-se que conforme as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de prisioneiros (Regras de Mandela)," Os presos devem ser alocados, na medida do possível, em unidades prisionais próximas... Ainda que as irregularidades nas unidades prisionais e a falta de vagas devam ser solucionadas pela administração pública, conforme a Corregedoria-Geral da Justiça, é certo, em contrapartida, que as consequências... Por fim, sobre possibilidade de permanência no Presídio Regional de Criciúma é que o local em nada se assemelha a Colônia Penal nos termos da lei

Se no Estado do Rio de Janeiro inexistem casas de albergado e patronatos para o fiel cumprimento da pena em prisão aberta, o congênere que significa unidade prisional sem guaritas, guarda armada e grades... “PENA - Execução - Inexistência de casa de albergado - Cumprimento da pena em prisão domiciliar - Possibilidade... “PROCESSUAL PENAL - Execução - Inexistência de casa de albergado - Cumprimento da pena em prisão domiciliar - Possibilidade

Exa., fundamentou-se o indeferimento da liminar baseado no laudo médico juntado pela unidade prisional apesar de demonstrado pela defesa no writ, através de provas, que trata-se de laudo genérico, bem... Em análise ao alegado e comprovado por esta defensora nos autos tem-se a demonstração de que o laudo médico disponibilizado pela unidade prisional é laudo genérico, com texto pronto, transcrição literal... Infelizmente, a unidade prisional apresenta superlotação, conforme dados do CNJ acostados e não possui equipe médica suficiente e apta para lidar com o enfrentamento da doença no contexto do cárcere, pelas