Modelo de Apelação Cível
Nesse viés é o posicionamento do TJ do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE... Advogado XXI OAB nº XXI EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA APELANTE: Leonardo APELADO: Anderson PROCESSO: XXI ORIGEM: Vara Comum Cível da Comarca De Paripiranga – BA COLENDA CÂMARA EMÉRITOS... -Precedentes dessa Corte. - Apelação provida. 3 – RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA: 3.1 – DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: O art. 936 do Código Civil aduz que: “o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano