Prejudicado o Julgamento do Recurso em Modelos

Após a intimação da Requerida para, querendo, apresentar Contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias, seja o recurso admitido e remetido para julgamento perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais... qual está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o cumprimento da função reparatória como meio de se punir o causador do prejuízo com o conforto moral do prejudicado... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: XXXXX20168090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des (a)

DEMORA NA DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO AO CONSELHO DE RECURSOS DO INSS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE... DEMORA NA DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO AO CONSELHO DE RECURSOS DO INSS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA REZOABILIDADE... O alargamento da utilização do mandado de segurança resulta da presteza do veículo processual, constituindo-se hoje no único meio viável à pronta reparação e proteção dos direitos prejudicados ou ameaçados

Recursos prejudicados. (ARE XXXXX / SP. Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 05/06/2018. PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08/06/2018 PUBLIC 11/06/2018)... O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único... O litisconsorte necessário não citado também poderá recorrer. [4] Logo, para interpor o recurso, o terceiro prejudicado deve demonstrar que a sentença afetará o seu direito

Recurso provido. (TJ-RJ - APL: XXXXX20088190206, Relator: Des (a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, Data de Julgamento: 04/09/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL... - RECURSO PROVIDO. 1... Recurso conhecido e PROVIDO. Sentença anulada

Por fim solicita a remessa dos autos ao STJ, para julgamento do recurso anexo. Termos em que pede deferimento... Sentença anulada, prejudicado o exame do recurso... APELO PREJUDICADO. 1

I.4- DA LEGITIMIDADE Assim, o Código de Processo Civil , em seu artigo 966 e 997, permite a interposição do recurso pelas partes, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público... (TJ-MG - AC: XXXXX04638886001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 19/08/2020, Data de Publicação: 20/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT... FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 02/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT

Quando do julgamento do recurso ordinário interposto pelo Município Recorrido, o Tribunal a quo entendeu pelo “ provimento ao recurso do Município-réu para acolher a preliminar de incompetência absoluta... Prejudicado o exame das demais questões trazidas no recurso do reclamado, bem como o recurso dos autores de fls. 148/158.”... Prejudicado o exame das demais questões trazidas no recurso do reclamado, bem como o recurso dos autores de fls. 148/158.”

A primeira hipótese (recurso inadmissível) abrange as demais, pois, em se tratando de recurso prejudicado, faltará interesse recursal, e, não tendo havido impugnação específica aos fundamentos da decisão... Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.021 - Contra decisão proferida pelo relator... III do art. 932 do CPC/2015 , quando “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”

O art. 996 do CPC dispõe: "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público". Na doutrina: AGRAVO DE INSTRUMENTO... (TRT-2 , Relator: ORLANDO APUENE BERTÃO, Data de Julgamento: 29/04/2015, 16ª TURMA) (grifo nosso) Ainda: (…) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. CONVERSÃO EM ABONO... II - RECURSO DE REVISTA

A primeira hipótese (recurso inadmissível) abrange as demais, pois, em se tratando de recurso prejudicado, faltará interesse recursal, e, não tendo havido impugnação específica aos fundamentos da decisão... Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.021 - Contra decisão proferida pelo relator... III do art. 932 do CPC/2015 , quando “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”