Prestar Assistência Ao Empregado nas Rescisões de Contrato de Trabalho em Modelos

DO CONTRATO DE TRABALHO 1... Preconiza o artigo 483 , § 3º da CLT que nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não... de maior valia, considerando o enquadramento do empregado, e observa contraprestação inferior, o que conflita com a natureza onerosa, sinalagmática e comutativa do contrato de trabalho e com os princípios

A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. 7.4 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho... do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do § 5º, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o... pelo EMPREGADOR, o Art. 27 da LC 150 /15: 7.5 O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I - por metade

Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração... Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão... Afirma ainda que durante todo o contrato de trabalho, não recebeu qualquer pagamento a título de gratificação natalina, da mesma forma, durante o contrato de trabalho da reclamante, não gozou de férias

Ante a falta cometida pela empregadora, requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme preceitua o artigo 483 , letra d, da CLT o qual citamos: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido... DO PACTO LABORAL 1.1 Da admissão – Cargo – Salário- Jornada de Trabalho O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em XXXXX-04-2012 , na função de ajudante geral , contrato de trabalho até momento... serviços exclusivamente para segunda Reclamada , durante todo o contrato de trabalho, e por força da responsabilidade solidária/subsidiária estatuída no art. 455 da CLT c/c Enunciado 331 IV , V E VI do

” sem a respectiva contraprestação, assim se faz imperiosa a presente rescisão ao contrato de trabalho por falta grave do empregador... a prestar o serviço de XXXX... II – DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi contratado pelo Reclamado para laborar na função de XXX, tendo sido admitido em XXX

DA RESCISÃO Cláusula 21ª... É obrigação da CONTRATADA prestar consultoria e assessoramento na área de Segurança do Trabalho, promovendo os serviços de Engenharia de Segurança, envolvendo as seguintes atividades: (exemplo de atividades... O presente contrato poderá ser rescindido caso uma das partes não cumpra o estabelecido em qualquer uma das cláusulas deste instrumento, responsabilizando-se, a parte que deu causa para a rescisão, ao

O empregado adquire o direito às férias a cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho... (Rescisão contratual trabalhista e a trilogia do desemprego, p. 136) EVARISTO DE MORAES FILHO apregoa: “A subordinação que o contrato de trabalho impõe aos empregados e o poder de comando que incumbe ao... a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483 , d, da CLT

II – DO CONTRATO DE TRABALHO E DO ACIDENTE DE TRABALHO: O Reclamante começou a prestar atividades para a Reclamada como “alimentador de linha de produção”, função a qual está consubstanciada em alimentar... de aplicação universal, deve promover condições justas e favoráveis ao desenvolvimento do trabalho, sendo que, a proteção dos Empregados, não deve se limitar ao fornecimento de equipamentos de proteção... É o que pensa a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reduziu para R$ 300 mil o valor do dano moral devida a um empregado de uma siderúrgica que teve os cinco dedos da mão esquerda amputados em

É inegável que o trabalhador é prejudicado pela ausência de um contrato de trabalho em sua CTPS... A falta da anotação da CTPS da Reclamante, por si só, já é suficiente para a embasar a rescisão indireta do contrato de trabalho, artigo 483 , d , da CLT... A jurisprudência é forte em autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho em situações similares, senão vejamos: TRT-1 - Recurso Ordinário RO XXXXX20145010501 RJ (TRT-1) Data de publicação:

a saber: Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração... Segundo o art. 391-A da CLT -a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante... Ocorrendo a gestação durante o contrato de trabalho, a reclamante tem direito à garantia de emprego, independentemente da comunicação à reclamada do estado gravídico, no período compreendido desde a confirmação