Previsão de Pagamento Parcial com Base na Tabela Prevista no Contrato em Modelos

Câmara - Abusividade da forma parcelada de restituição prevista em contrato - Restituição dos valores em parcela única - Inteligência da Súmula 2 deste E.TJSP - Arras - Sinal dado para pagamento do preço... Deste modo, havendo expressa previsão legal e contratual, de rigor seja aplicada a cláusula penal... Nesta senda, com base neste último julgado, é extremamente importante aplicar o princípio da equidade no contrato firmado, de modo que a cláusula penal sofra uma redução equitativa evitando o enriquecimento

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada... A periodicidade mensal de reajuste prevista é estipulada com fundamento no art. 46 da Lei nº 10.931 /2004, segundo a variação dos índices previstos acima, observada a data base ali estipulada... Sobre o tema, é pacífica jurisprudência do STJ dispondo que: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , pressupõe tanto a existência de pagamento

Para eliminar essa vulnerabilidade, bastaria que as instituições financeiras passassem a especificar em seus contratos de financiamento com base na Tabela Price “Tradicional”, um quadro com os valores... De acordo com referida disposição, o valor das prestações, constantes no item 2.5, será calculado sobre o total do empréstimo, com base na tabela Price... Assim, imperioso o pedido alternativo de gratuidade provisória, com o consequente pagamento ao final, facilitando assim, o acesso à Justiça. Provimento parcial do recurso

Conforme a tabela fornecida pelas empresas rés, em anexo, o autor realizou o pagamento de várias parcelas do contrato totalizando o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)... ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROPORÇÃO... Assim, diante da falta de pagamento das prestações relativas a compra do imóvel em questão, o autor recebeu uma notificação extrajudicial, em 10 de dezembro de 2017, informando-o sobre a rescisão do contrato

EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1... A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida... A exigibilidade quanto ao pagamento dos ônus sucumbenciais resta suspensa relativamente ao requerente, porque litiga ao abrigo da AJG, o que faço com base no art. 12 da Lei nº 1.060 /50.”

TABELA PRICE... O contrato objeto da lide há previsão de que o débito apurado ficará sujeito a cobrança de comissão de permanência por atraso... acima da permitida pelo BACEN e da aplicação Tabela Price , que ocasionou a onerosidade excessiva do contrato

VALIDADE DAS PROVAS DE QUITAÇÃO DO CONTRATO PELOS RECORRIDOS. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO APELO. 1... A jurisprudência pátria já firmou entendimento nesse sentido e recente decisão da 3ª turma do STJ, que julgou favorável a cumulação do pagamento da multa moratória estipulada no contrato com o pagamento... CONDIÇÃO FINANCEIRA DO IMÓVEL: XXXXXXXX, VALORES, FORMA E ETC... os chamados sinais, segue abaixo a tabela: 1

Há de se declarar a abusividade da cláusula contratual referente ao parcelamento do financiamento com fixação dos juros remuneratórios fixados com base na Tabela Price, já que verifica-se que o contrato... na Lei n. 10.931 /04); ii) não poder capitalizar juros mensais e utilizar Tabela Price em seu contrato... mensal de juros, pleiteando resumidamente: a) a nulidade das cláusulas contratuais acerca da correção monetária com base na Tabela Price; b) a alteração do índice de correção monetária para o sistema

Ainterpretação equivocada por parte da instituição financeira, ao cobrar os encargos e tarifas previstas do contrato, constitui engano justificável apto a afastar a restituição em dobro prevista no art... A purga da mora na ação de busca e apreensão de veículo com base em descumprimento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a partir da edição da Lei nº 10.931 /04, se dá com... De outra banda, é consabido que o Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento de que “ a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para

AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ART. 333 , II, DO CPC [CPC/2015, art. 373, inc. II]. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO RETIDO... A capitalização de juros em contrato bancário firmado após edição da MP XXXXX-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente, é válida... REGISTRO DE CONTRATO. Ausente previsão expressa em norma padronizadora, ao que se agrega a indevida transferência ao consumidor de custos atrelados a interesses do agente financeiro