Princípio da Individualização da Pena em Modelos

Entendimento em sentido contrário implicaria violação ao princípio da individualização da pena, insculpido no art. 5o , inciso XLVI , da Constituição Federal... Como se depreende da simples narrativa dos fatos, a r. decisão condenatória deixou de observar o princípio da individualização da pena, contrariando preceitos legais e constitucionais... Salienta- se que, em que pese o fato de o recorrente ser reincidente, exige-se uma leitura constitucional, pautada no princípio da proporcionalidade, do artigo 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal

Da análise do acórdão guerreado, extrai-se, sem qualquer dificuldade, que a decisão feriu de morte os princípios constitucionais da presunção de inocência e da individualização da pena... Afrontou, sem sombra de dúvidas, a norma exposta na Constituição Federal que presume a inocência do acusado ( CF , artigo 5º , inciso LVII ), colidindo, mais, com o princípio da individualização da pena... No tocante à aplicação da pena, maiormente no que diz respeito à pena-base, houve uma descabida exacerbação. Bem sabemos que a individualização da pena obedece ao sistema trifásico

Supracitado, ou seja, o dano foi reparado à vítima em sua exata proporção. 3) O ilustre magistrado de primeiro grau deixou de observar, também, a individualização da pena, princípio consagrado na Constituição... Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo de primeiro grau que proceda à nova individualização da pena... Segue decisão recente do Supremo Tribunal Federal no que tange à individualização da pena: Processo: HC XXXXX MT Relator (a): Min

Afrontou, sem sombra de dúvidas, o princípio da individualização da pena... Da análise do acórdão guerreado, extrai-se, sem qualquer dificuldade, que a decisão feriu de morte o princípio constitucional da individualização da pena... Bem sabemos que a individualização da pena obedece ao sistema trifásico

DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA... G) SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD Por fim, possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, já que também sob o fundamento de VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA... de VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE, conforme SÚMULA 444 do STJ

Afrontou, sem sombra de dúvidas, o princípio da individualização da pena... Afrontou, sem sombra de dúvidas, o princípio da individualização da pena . Leve-se em conta, ademais, que a própria decisão estipulou que o Autor é primário... Bem sabemos que a individualização da pena obedece ao sistema trifásico

No ponto, convém lembrar que a individualização da pena obedece ao sistema trifásico... Uma vez que tenha sido um agente condenado por um crime, é dever do juiz e direito do condenado que haja um procedimento de individualização da pena que lhe for fixada... Nos respeitáveis dizeres de Paulo Busato , chega-se à mesma conclusão: “Para cada crime praticado, cada agente tem o direito de que o juiz proceda ao que se chama individualização da pena

Cumpre colacionar o parágrafo da r., sentença de 1ª instância: Passo a dosimetria da pena, em observância ao artigo 68 do CP e ao princípio da individualização da pena... Do regime semiaberto para cumprimento de pena. Princípio da legalidade... Nesse passo, Excelências, quando da nova dosimetria de pena a ser aplicada ao r., acórdão vergastado, deverá incidir a lei vigente à época do roubo [7] , por força dos princípios do tempus regit actum

do principio da individualização das penas... Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista... Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88 ). Fundamentação necessária ( CP , art. 33 , § 3º , c/c o art. 59 )

Desta feita, partindo da premissa que partiu o magistrado, todos os traficantes, sem exceção, terão a pena base majorada, ferindo a individualização da pena... de afronta ao princípio da legalidade... Assim, por respeito ao princípio da legalidade insculpido no artigo 1º do Código Penal e artigo 5º , XXXIX , da Constituição Federal , a pena base do apelante deve ser reduzida ao mínimo legal